LICITAÇÃO · 7 de maio de 2024
LEI Nº 298, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
LICITAÇÃO
LEI Nº 298, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 163, DE 19 DE AGOSTO DE 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, altera dispositivos da Lei 163/2017, nos seguintes termos:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 163, de 19 de agosto de 2017.
Art. 2º - O artigo 5º, especificamente no inciso II, passa a ter a seguinte redação, bem como exclui o Inciso III do referido artigo.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será constituído pelos seguintes órgãos:
Plenário;
Diretoria Executiva;
Presidente;
Vice-Presidente
1º Secretário Executivo
2º Secretário Executivo
Tesoureiro
REDAÇÃO ANTERIOR:
Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será constituído pelos seguintes órgãos:
Plenário;
Diretoria Executiva;
Presidente;
Vice-Presidente
Secretário Geral
Tesoureiro
III – Câmara Técnica
Art. 3º - O caput do Art. 7º da Lei 163/2017, passa ter a seguinte redação:
Art. 7º - Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR exerce as funções executivas e de representação do COMTUR e será composto por um Presidente, um vice-presidente e 1º e 2º Secretários Executivos.
REDAÇÃO ANTERIOR:
Art. 7º - Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR exerce as funções executivas e de representação do COMTUR e será composto por um Presidente, um vice-presidente e 1º e 2º Secretários Executivos.
Art. 4º - Em decorrência da exclusão do inciso III do artigo 5º, o Artigo 8º sofre as alterações seguintes, bem como inclui Parágrafo Único relativo, conforme a redação seguinte:
Art. 8º - Diante da necessidade de estudos Técnicos para subsidiar decisões do COMTUR, por meio de resolução do Conselho Municipal de Turismo, poderá constituir equipe Técnica com finalidades especiais prazo determinado.
§1º - Diante de eventual necessidade conforme disposto no caput deste artigo, a COMTUR poderá solicitar assistência técnica da Instância de Governança Regional.
§2º - Se necessário, poderão ser criadas comissões especiais para desenvolvimento de estudos em assuntos específicos, sendo definido, no ato da criação, sua composição, atribuição, duração e prazo para apresentação de relatório ao plenário.
REDAÇÃO ANTERIOR:
Art. 8º - A Câmara Técnica do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR é órgão para desenvolver estudos necessários para assuntos específicos ou subsidiar decisões do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
I – Câmara Técnica permanente - subsidiará sem prazo determinado para sua extinção e cuja criação se faz, somente, através de Resolução o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, que disponha sobre matéria regimental.
II – Câmara Técnica temporária – que é constituída com finalidades especiais e que se extinguem quando preenchido o fim a que se destinam ou quando expirado o seu prazo de duração.
Parágrafo Único - Além das Câmaras Técnicas permanentes e temporárias, poderão ser criadas outras, bem como comissões especiais para desenvolvimento de estudos em assuntos específicos, sendo definido, no ato da criação, sua composição, atribuição, duração e prazo para apresentação de relatório ao plenário.
Art. 5º - Altera o Artigo 25º da referida Lei, especificamente modificando as alíneas b e d, conforme o seguinte texto:
Art. 25º [...]
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças;
01 (um) Representante do Segmento do Comercio, Industria e Serviços.
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
02 (dois) representantes eleitos pelo Conselho Municipal de Turismo dentre os representantes do Setor Privado e da Sociedade Civil.
REDAÇÃO ANTERIOR:
Art. 25º - [...]
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Governo
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
02 (dois) representantes eleitos pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de forma exclusiva dentre os representantes da Sociedade Civil.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itupiranga, 23 de abril de 2024.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal