GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2024
LEI Nº 303, DE 04 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 303, DE 04 DE JULHO DE 2024.
DEFINE O VALOR DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itupiranga, do Estado do Pará, Senhor BENJAMIN TASCA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam definidos como de Requisição de Pequeno Valor – RPV, para os fins previstos no artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, os débitos ou obrigações da Administração Direta e Indireta do Município de Itupiranga, oriundas das sentenças judiciais transitadas em julgado, cujo montante atualizado não exceda o maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
§ 1º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento será feito por meio de precatório, sendo facultada a parte exequente, a renuncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo do precatório, na forma prevista no art. 100 da Constituição Federal.
§ 2º em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido a cada litisconsórcio de forma autônoma para fins de verificação do limite a que alude o caput.
§3º A forma do pagamento prevista nesse artigo, implica a quitação total do crédito exequendo.
§ 4º Os honorários de sucumbência, as custas e as despesas processuais deverão ser consideradas como parcela integrante do valor devido, para fins de classificação de requisitório de pequeno valor.
§5º Tanto na hipótese de pagamento direto ao credor, quanto na forma de depósito judicial do crédito, serão retidas diretamente pela fonte pagadora do RPV, as parcelas relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte ( IRRF), e as Contribuições Previdenciárias, quando devidas.
Art. 2º O pagamento ao titular da obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 90 ( noventa) dias, contados da data da apresentação da requisição de pagamento à Procuradoria Geral do Município – PGM, instruída com a certidão ou documento demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 3º Os débitos e as obrigações tratadas nesta Lei, individualizados por ação judicial, deverão atender ao limite estabelecido, na data em que for apresentada a requisição de pagamento de pequeno valor – RPV, perante a Fazenda Pública Municipal.
Art. 4º Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como, fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, ressalvadas as exceções prevista em lei.
Art. 5º Para o cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos a forma prevista no §1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março ode 1964.
Art. 6º Fica revogada expressamente a Lei Municipal nº 052, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, 12 de Junho de 2024.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal