GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 366/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 366/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL N° 366/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026
ALTERA A LEI N° 286/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR (SEMAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida a alínea “d” ao inciso IV, do art. 3º, da Lei Municipal n.º 286/2023 que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar (SEMAF), com a seguinte redação:
“d. Departamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM)”
Art. 2º Fica acrescida a alínea “e” ao art. 9º da Lei Municipal n.º 286/2023 que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar (SEMAF), com a seguinte redação:
“e. Diretor de Departamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM)”
Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n.º 286/2023:
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR
Secretário Municipal da Agricultura Familiar
1
R$ 5.040,00
Secretário Executivo
1
R$ 1.400,00
Assessor Jurídico
1
R$ 2.300,00
Diretor de Departamento de Captação de Microcréditos e Projetos Associativos;
1
R$ 2.500,00
Diretor de Departamento de Infraestrutura Rural Comercialização e Organização Produtiva
1
R$ 2.500,00
Diretor de Departamento de Cooperativismo, Associativismo e Empreendedorismo Familiar
1
R$ 2.500,00
Diretor de Departamento do Sistema de Inspeção Municipal (SIM)
1
R$ 2.500,00
Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 16 de abril de 2026.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal