GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL 187/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 187/2019.
Dispõe sobre a criação e regularização de exercício da atividade dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxistas”, com uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Redação original do art. 4º inciso VI da Lei n°091/2012:
Art. 4º [...]
VI – os veículos utilizados para execução dos serviços desta Lei, não poderão ter mais de 06 (seis), anos de fabricação e possuir o mínimo de 125cc.e o máximo de 200cc.
Passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º [...]
VI – os veículos utilizados para execução dos serviços desta Lei, não poderão ter mais de 10 (dez), anos de fabricação e possuir o mínimo de 125 cilindradas. e o máximo de 200 cilindradas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2019.
JOSÉ MILESI
Prefeito Municipal de Itupiranga-PA