GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2022
LEI Nº. 257/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 257/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RIBEIRINHA EXTRATIVISTA DA VILA TAUIRY – ACREVITA (CNPJ 12.835.568/0001-01), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Itupiranga/PA a Associação da Comunidade Ribeirinha Extrativista da Vila Tauiry – ACREVITA (CNPJ 12.835.568/0001-01).
Art. 2º. A Associação da Comunidade Ribeirinha Extrativista da Vila Tauiry – ACREVITA (CNPJ 12.835.568/0001-01), passa a ter todos os beneficios concedidos as instituições de utilidade pública no âmbito municipal e enquanto cumprir as finalidades sociais fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, 12 de Dezembro de 2022.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal