GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 345/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 345/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 345/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO DE TERRAS URBANAS E RURAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os critérios e procedimentos para a doação de títulos de domínio de imóveis urbanos e rurais pertencentes ao Município de Itupiranga, com vistas à regularização fundiária de interesse social.
Art. 2º Poderá ser objeto de doação, para fins de titulação, o imóvel urbano ou rural pertencente ao patrimônio público municipal, ocupado de forma mansa e pacífica pelo requerente, sendo cumprido os requisitos aqui previstos e com destinação compatível à função social da terra.
Parágrafo único. Não poderão ser objeto de doação as áreas de risco, devidamente mapeadas pela Defesa Civil, assim como as reconhecidas Áreas de Preservação Permanente – APP.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Função social da terra: a utilização do imóvel para moradia digna, produção agrícola, criação de animais ou qualquer outra atividade que comprove seu uso contínuo e sustentável;
II - Posse mansa e pacífica: aquela exercida de forma contínua, ininterrupta e sem oposição, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;
III - Uso para moradia: ocupação da terra com edificação residencial destinada à habitação permanente do requerente e sua família;
IV - Uso para produção: ocupação da terra com atividades de cultivo, criação de animais, extrativismo ou outras formas de agricultura familiar, desde que comprovada sua efetividade e sustentabilidade;
V - Agricultura familiar: forma de organização produtiva em que a força de trabalho predominante é da própria família, conforme definido na Lei Federal nº 11.326/2006.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA TITULAÇÃO
Art. 4º São requisitos mínimos para a doação de títulos de terra pelo Município:
I - Comprovação da posse mansa e pacífica do imóvel pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;
II - Comprovação da utilização do imóvel em conformidade com sua função social, especificamente de moraria em zona urbana e agricultura familiar em zona rural;
III - Declaração expressa de inexistência de conflito possessório com vizinhos confinantes, mediante apresentação de:
a) Declaração dos confrontantes laterais e fundo, reconhecida em cartório, ou
b) Certidão de inexistência de ação judicial envolvendo o imóvel ou seus limites;
IV - No caso de imóveis rurais:
a) A área deverá ser destinada exclusivamente à agricultura familiar;
b) A área não poderá exceder 4 (quatro) módulos fiscais;
V - No caso de imóveis urbanos, a área não poderá exceder 500 m² (quinhentos metros quadrados), salvo exceções devidamente justificadas por interesse social.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 5º O processo de titulação de terras municipais deverá observar o seguinte procedimento:
I - Protocolo do requerimento, conforme modelo do AnexoI, acompanhado da documentação exigida;
II - Análise e instrução do processo pelo Setor Municipal de Terras, com conferência dos anexos obrigatórios, inclusive:
a) Documentos pessoais do requerente, ou procuração com firma reconhecida e documentação pessoal do representante;
b) Declaração de uso da terra (Anexo III),
c) Declaração dos confrontantes (Anexo II),
d) Comprovação de ocupação e uso contínuo;
e) Comprovação de atividade agrícola (em caso de produção), por meio de nota fiscal de comercialização, declaração de sindicato rural, laudo técnico, ou outro documento idôneo;
f) Croqui da área ou planta georreferenciada com memorial descritivo;
g) Documentos comprobatórios de posse e uso produtivo do imóvel;
h) Declarações mencionadas no art. 4º, inciso IV e V.
III - Emissão de laudo técnico de demarcação ou alinhamento do lote pelo Setor de Terras;
IV - Elaboração de parecer jurídico conclusivo sobre a legalidade da titulação;
V - Encaminhamento do processo, com parecer, ao Prefeito Municipal, que deverá emitir mensagem oficial à Câmara Municipal com proposta de doação do título de propriedade;
VI - Aprovação do título de terras em plenário da Câmara Municipal por meio de Decreto Legislativo ou outro instrumento equivalente;
VII - Após aprovação legislativa, o Prefeito Municipal emitirá o Título Definitivo de Propriedade, por meio de escritura pública de doação com encargo;
VIII - O beneficiário deverá registrar o título no Cartório de Registro de Imóveis competente no prazo máximo de 1 (um) ano, sob pena de anulação do título.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES E REVOGAÇÃO DO TÍTULO
Art. 6º O Município poderá revogar o título de propriedade, com retorno do imóvel ao patrimônio público, nas seguintes hipóteses:
I - Falsidade documental ou ideológica no processo;
II - Descumprimento da função social do imóvel após a titulação;
III - Venda, cessão ou arrendamento do imóvel antes de transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos após a doação, salvo autorização expressa do Município;
IV - Não registro do título no cartório competente dentro do prazo de 1 (um) ano a contar da assinatura da escritura.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A Secretaria Municipal competente poderá celebrar parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades sem fins lucrativos para apoio técnico, jurídico e cartorial à regularização fundiária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 10 de julho de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal