GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 340/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 340/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 340/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025
ALTERA O ART. 73 DA LEI N° 120, DE 4 DE JULHO DE 2014 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 73 da Lei N° 120, de 4 de julho de 2014 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação do Município de Itupiranga-PA, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 73 O provimento do cargo ou função comissionados de Gestor Escolar das Unidades Escolares que detém autonomia administrativa, pedagógica e financeira, será feito mediante aferição de critérios técnicos de mérito e desempenho, na forma prevista na presente Lei, devidamente regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo.
§ 1° A aferição dos critérios técnicos de mérito e desempenho será realizado por meio de Edital específico para este fim, que formará banco de candidatos habilitados ao cargo ou função comissionados aptos a serem nomeados e/ou eleitos com a participação da comunidade escolar.
§ 2° São requisitos mínimos ao cargo ou função de Gestor Escolar, que devem constar no Edital:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro com visto de permanência e autorização legal para atuação;
II - Integrar o Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação vinculados a Secretaria Municipal de Educação de Itupiranga/PA;
III - possuir formação conforme uma das seguintes hipóteses, devidamente comprovada por meio de diploma e histórico escolar:
a) licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Administração ou Gestão Escolar;
b) licenciatura plena em Pedagogia Intercultural ou em Etnodesenvolvimento, para atuação em localidades indígenas ou do campo, com habilitação em Administração ou Gestão Escolar;
c) licenciatura plena em outra área, acompanhada de curso de pós graduação na área de Administração ou Gestão Escolar, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
IV – Ter, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência efetiva em sala de aula conforme exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;
V - Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais, comprovada por meio de certidões negativas cíveis e criminais expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal;
VI – Não ter incorrido em penalidade administrativa, no exercício da função pública, em sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
VIII – Ter disponibilidade de horário para o exercício do cargo de Gestor Escolar, conforme disposto na legislação local.
IX -Não possuir lotação em município diverso de Itupiranga, por outra rede de ensino.
X - No ato de nomeação o candidato selecionado deverá ter disponibilidade exclusiva ao desempenho do cargo;
§ 3° Poderão ser acrescentados outros critérios técnicos de mérito e desempenho, adicionais, definidos em Edital, com vistas a qualificar o processo de escolha, tais como: Análise Curricular e Documental; Prova Objetiva; Entrevista; e/ou Defesa de Plano de Ação de Gestão Escolar.
§ 4° O provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho não retira a natureza jurídica dos cargos comissionados das Escolas Públicas Municipais.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 25 de junho de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal