GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2024
LEI Nº 300, DE 02 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 300, DE 02 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SUL PARAENSE DOS PECUARISTAS DO ESTADO DO PARÁ-ASPAPE-(CNPJ: 06.930.431/0001-33), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENJAMIN TASCA, Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Itupiranga/PA a Associação Sul Paraense dos Pecuaristas do Estado do Pará –ASPAPE-(CNPJ: 06.930.431/0001-33).
Art. 2º. A Associação Sul Paraense dos Pecuaristas do Estado do Pará-ASPAPE-(CNPJ: 06.930.431/0001-33), passa a ter todos os beneficios concedidos as instituições de utilidade pública no âmbito municipal e enquanto cumprir as finalidades sociais fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2024.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
(Originária do Projeto de Lei nº 008/2024, Autoria do Vereador Elton Sousa da Silva)