GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2025
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N.º 30/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV)
O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV).
CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 350/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº 350/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 18 de julho de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal