GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 322/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 322/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 322/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N.º 021/1996 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE, REORDENA A SECRETARIA, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Itupiranga – Estado do Pará, o Sr. Wagno da Silva Godoi, no exercício das prerrogativas legais inseridas no Art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta lei altera a redação do art. 25, da Lei Municipal n.º 021/1996 que dispõe sobre a Política Municipal de Saúde, Reordena a Secretaria, Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º - o Art. 25 da Lei Municipal n.º 021/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. O Fundo Municipal de Saúde (FMS) será regido pelo Secretário Municipal de Saúde, cabendo-lhe:
I – Elaborar o Plano de Ação Municipal de Saúde;
II – Coordenar e supervisionar a aplicação dos recursos financeiros do FMS;
III – Aprovar e executar o orçamento do FMS;
IV – Prestar contas da utilização dos recursos ao Conselho Municipal de Saúde e aos órgãos competentes; Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde atuará como órgão fiscalizador e deliberativo, acompanhando e avaliando a aplicação dos recursos e a execução das ações previstas no Plano de Ação Municipal de Saúde”.
Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário, principalmente aquelas que atribuam ao Conselho Municipal de Saúde a gerência do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ITUPIRANGA/PA, Itupiranga/PA, 21 de janeiro de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal