GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2023
LEI Nº263, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº263, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO DE QUALQUER NATUREZA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS DIAS ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIN TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica proibido jogar lixo de qualquer natureza em logradouros públicos, no Município de Itupiranga, fora dos dias estabelecidos pela Administração Municipal, sob pena de multa pelo descumprimento.
I – serão definidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Setor de Limpeza pública, os dias em que as máquinas passarão recolhendo o lixo em cada bairro, com ampla divulgação nos canais oficiais da Prefeitura e outros meios de fácil acesso ao público.
II – o cidadão que desejar descartar resíduos de comércio, entulho, material de construção, poda de árvores e outros similares, deverá requerer autorização junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o consequente recolhimento da guia do container.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se tanto a transeuntes como àqueles que lançarem lixo através da janela de veículos motorizados ou não, bem como àqueles cidadãos que lançarem lixo das edificações.
Art. 2º. Para fins desta Lei, são vias públicas urbanas e rurais, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas, as rodovias, os ambientes abertos à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimento privado de uso coletivo.
Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo promover a implantação e a execução do previsto no art. 1º desta Lei, mediante Decreto que estabeleça critérios de competência e responsabilidades entre órgãos públicos envolvidos.
Art. 4º. Qualquer pessoa poderá contribuir na fiscalização da presente Lei.
§ 1º. Além do flagrante feito por autoridade municipal, qualquer pessoa pode, munida de provas, denunciar a prática da infração prevista nesta lei.
§ 2º. Poderá ser solicitado, sempre que necessário, o auxílio da Polícia Militar, Departamento de Trânsito Municipal – DMTI, quando o infrator dificultar o cumprimento desta Lei.
Art. 5º. A falta de cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – nos dois primeiros meses de vigência e de implementação desta Lei:
advertência verbal: o infrator é advertido verbalmente e deve recolher o lixo/entulho e depositá-lo em local indicado pela Administração;
advertência por escrito: pode ser imposta a penalidade de advertência por escrito pela infração cometida por motoristas que não forem abordados diretamente (desde que anotada a placa do veículo); a infração cometida pela pessoa que tenha jogado o objeto de edificação; ou aqueles infratores (em qualquer um dos casos citados) que se recusem a recolher o objeto atirado nas vias públicas;
II - nos meses subsequentes, a partir da data de vigência e implementação desta Lei, de acordo com a avaliação da autoridade fiscalizadora competente e a gravidade do ato praticado, as seguintes sanções, que podem ser cumulativas entre si:
Prestação pecuniária, mediante pagamento em dinheiro, sendo a multa:
1) no registro da primeira infração: o valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época da infração;
2) na primeira reincidência (segundo registro): o valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época da infração;
3) nas demais reincidências (a partir do terceiro registro): o valor de 50% (cinquenta por cento)do salário mínimo à época da infração.
b) Participação do infrator em cursos educativos de segurança viária ou de proteção ambiental.
Art. 6°. Além da pessoa que depositar o lixo em local e dia proibido, poderá ser responsabilizado aquele que tiver ordenado à prática da infração.
Art. 7. O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer parceria com o Detran - PA, com outros órgãos do Estado do Pará, com Instituições de Ensino, com entidades afins e organizações não governamentais para realização de campanhas educativas e de divulgação do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A campanha realizada deverá afixar placas pelos logradouros públicos do Município de Itupiranga, com a seguinte frase:
“É proibido jogar lixo em dia e lugar não permitido (Lei Municipal n°263/2023)”.
Art. 8°. A multa de trata o art. 5º, será recolhida através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, junto ao Departamento de Arrecadação Tributária do Município e utilizados em programas de conscientização e educação junto à sociedade, sobre a importância da limpeza das vias públicas e a programas de recuperação urbana da municipalidade.
Paragrafo único. O não recolhimento da multa prevista no art. 5º sujeita o infrator à inscrição na dívida ativa.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 60 (sessenta dias) contados da publicação, período em deverá ter ampla divulgação dos termos desta Lei, campanha educativa e estabelecidos os dias de que trata o caput do art. 1º.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2023.
BENJAMIN TASCA
Prefeito do Município de Itupiranga/PA
(Originária do Projeto de Lei nº 017/2022, de autoria do Poder Executivo).