GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2022
LEI Nº240, 29 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº240, 29 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO MEDIANTE PLACAS PADRONIZADAS DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; ORDENAMENTO DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS NOS LOGRADOUROS; CADASTRAMENTO, DEMARCAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS E DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIN TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, dotará as vias e logradouros públicos de placas indicativas, padronizadas e afixadas nos imóveis localizados nas esquinas da sede, distritos e subdistritos do município, contendo nome e bairro.
Art. 2º. Para o cumprimento da providência de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada, ficando esta responsável pela confecção das placas padronizadas de sinalização.
§1º. Em contrapartida à confecção das placas de sinalização padronizadas, a empresa responsável poderá imprimir na mesma sua publicidade, que não ocupará mais que 10% (dez) por cento do tamanho da placa.
§2º. As placas de sinalização terão a seguinte dimensão, em quadrilátero: 0,25m de altura por 0,35m de largura.
§3º. As placas de sinalização que dispõe o paragrafo primeiro comtemplarão também as principais estradas e vicinais com as indicações das principais localidades em quilometragem e distanciamento da sede do município e, deverão ser fixadas nas entradas principais de seu trajeto, nas dimensões de: (1,20 m de altura por 1,80 m de largura).
Art. 3º. Ordenamento da Numeração dos Imóveis nos logradouros.
§1º - A identificação dos números dos imóveis, far-se-á mediante o Departamento de Regularização Fundiária de Itupiranga, que adotará medidas em consonância com as lei em vigor.
§2º - Para cumprimento de que trata o artigo 3º desta lei, o Departamento de Regularização Fundiária e Departamento de Tributação observará os dispositivos da Lei de Uso e Parcelamento de Solo e o Código Tributário quanto à identificação dos imóveis.
Art. 4º. Cadastramento, Demarcação e Regularização Fundiária dos Imóveis.
§1º - O Cadastramento, Demarcação e Regularização Fundiária dos Imóveis e dos Bairros do Município de Itupiranga, far-se-á pelo Departamento de Regularização Fundiária e Departamento de Tributos, que adotará medidas de demarcação dos Imóveis mediante BCI – Boletim de Cadastro Imobiliário e GEORREFERENCIAMENTO, mantendo o alinhamento entre partes, abertura de matrícula e desmembramento da matrícula mãe do Município (Lei de Uso e Parcelamento de Solo e Código Tributário).
§2º - O Georreferenciamento de que trata no parágrafo primeiro do Art. 4º desta lei, é uminstrumento legal e adotado pelos departamentos de regularização fundiários como uma forma de padronizar a identificação dos imóveis urbanos e rural. Ele é feito por meio de um processo de reconhecimentodas coordenadas geográficas do local,a partir da utilização de mapas ou imagens com precisão de cálculos, “utilizando-se como instrumento legal o aparelho deGPS de alta precisão para a coleta dos dados no campo”.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas por rubrica própria do orçamento anual vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aos 29(vinte e nove) dias do mês de março de 2022.
BENJAMIN TASCA
Prefeito do Município de Itupiranga/PA