SEC. DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2024
LEI Nº 307/2024, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 307/2024, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Itupiranga para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
BENJAMIN TASCA, Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itupiranga – Pará, aprova e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, para a legislatura 2025/2028 fica fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), vedada a percepção de qualquer outro adicional, abono, prêmio, verba de representação e/ou espécie remuneratória.
Art. 2º- O subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, para a legislatura 2025/2028 fica fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), vedada a percepção de qualquer outro adicional, abono, prêmio, verba de representação e/ou espécie remuneratória.
Art. 3º- Os subsídios dos Secretários Municipais de Itupiranga, Estado do Pará, para a legislatura 2025/2028 fica fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), vedada a percepção de qualquer outro adicional, abono, prêmio, verba de representação e/ou espécie remuneratória.
I- Fará jus a percepção de 13º subsídio e 1/3 sobre as férias, as quais terão previsão de gozo exclusivamente durante o período de recesso do Poder.
Art. 4º- Os subsídios de que tratam os artigos anteriores serão atualizados nas mesmas datas e pelos mesmos índices e períodos de apuração concedidos sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, a título de revisão de caráter geral anual e observados os limites impostos nos termos do art. 37, X e XI da Constituição Federal.
Art. 5º- As despesas decorrentes nesta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Executivo do Município de Itupiranga, Estado do Pará.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, 19 de novembro de 2024.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal