GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 346/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 346/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 346/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR COMPRA E VENDA, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA–PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra e venda, o imóvel urbano situado na Rua Antônio Coelho, nº 1995, Centro, no Município de Itupiranga – PA, conforme Título Definitivo nº 3191, registrado no Livro nº 10, às fls. 3191, em 12 de setembro de 2012, no Departamento de Terras Municipal de Itupiranga.
Art. 2º O imóvel a ser adquirido possui as seguintes características e confrontações: Área Total: 1.783,45 m² (mil setecentos e oitenta e três metros e quarenta e cinco centímetros quadrados). Perímetro: 173,30m (cento e setenta e três metros e trinta centímetros). Confrontações: Inicia-se a descrição no P01, de coordenadas LAT -5.130633° e LONG 49.332525°, confrontando com a Rua Antônio Coelho, com a distância de 32,50m até o P02 de coordenadas LAT -5.130364° e LONG -49.332500°. Deste, segue confrontando com a área particular, com a distância de 53,00m até o P03 de coordenadas LAT -5.130343° e LONG 49.333030°. Deste, segue confrontando aos fundos com a Rua Paulo Freire, com a distância de 35,00m até o P04 de coordenadas LAT -5.130638° e LONG -49.333042°. Deste, segue confrontando com a ESCOLA PAULO FREIRE, com a distância de 53,00m até o P01, de coordenadas LAT -5.130633° e LONG -49.332525°.
Art. 3º O valor de aquisição do imóvel será de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica de Imóvel Urbano elaborado pela Secretaria de Receita Municipal da Prefeitura de Itupiranga, datado de 29 de abril de 2025.
Art. 4º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem como objetivo primordial a construção de uma Unidade de Educação Infantil (creche pública), visando à ampliação da oferta de vagas na rede municipal de ensino e o atendimento à demanda da população local, conforme justificativa constante no Documento de Formalização de Demanda.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, observados os princípios da legalidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º O pagamento do valor de aquisição será efetuado em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme cronograma a ser estabelecido no instrumento de compra e venda.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à formalização da compra e venda, incluindo a lavratura da escritura pública e seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 10 de julho de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal