GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 319/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 319/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 319/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 306/2024 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO ATRIBUIÇÕES E COEFICIENTES DE VENCIMENTOS E EXTINGUINDO CARGOS, NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, o Sr. WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º. Alterar o Art. 42 da Lei nº 306 de 19 de novembro de 2024, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itupiranga – Estado do Pará, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 42 – Compõem a Secretaria Municipal de Educação os seguintes órgãos auxiliares:
1. – Secretário Municipal de Educação;
1.1 – Secretário Municipal Adjunto de Educação;
1.2 – Conselho Municipal de Educação
1.3 – Controle Social do FUNDEB;
1.4 – Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
1.5 – Comissão de Avaliação e Valorização dos Servidores da Educação Pública;
1.6 – Chefia de Gabinete;
1.7 – Assessorias Especiais;
2. – Diretoria Administrativa;
2.1 – Coordenadoria de Recursos Humanos;
2.2 – Coordenadoria de Lotação;
2.3 – Coordenadoria de Documentação e Inspeção Escolar;
2.4 – Coordenadoria de Matrícula e Censo Escolar;
2.5 – Coordenadoria de Sistemas (SIMEC, PAR, ...);
2.6 – Coordenadoria de Programas (PDDE);
3. – Diretoria de Infraestrutura e Logística;
3.1 – Coordenadoria de Alimentação Escolar;
3.2 – Coordenador de Nutrição;
3.3 – Coordenadoria de Segurança no Trabalho;
3.4 – Coordenadoria de Transporte Escolar;
3.5 – Coordenadoria de Manutenção do Transporte Escolar;
3.6 – Coordenadoria de Serviços, Obras e Engenharia;
3.7 – Coordenadoria de Manutenção Predial;
3.8 – Coordenadoria de Patrimônio;
3.9 – Coordenadoria de Suporte e Infraestrutura de T.I;
4. – Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
4.1 - Coordenadoria de Compras;
4.2 – Coordenadoria de Planejamento;
4.3 – Coordenadoria de Contratos e Convênios;
4.4 – Coordenadoria de Almoxarifado;
4.5 – Coordenadoria de Finanças;
4.6 – Coordenadoria de Sistemas de Informação;
4.7 – Coordenadoria de Tesouraria;
5. – Diretoria Pedagógica, Ensino, Formação e Pesquisa;
5.1 – Coordenadoria de Educação Infantil Sede/Campo;
5.2 – Coordenadoria de Ensino Fundamental Anos Iniciais;
5.3 – Coordenadoria de Ensino Fundamental Anos Finais;
5.4 – Coordenadoria de Ensino Fundamental Anos Finais – Área Matemática;
5.5 – Coordenadoria da Educação do Campo e da educação escolar Indígena;
5.6 – Coordenadoria de Educação Especial e Saúde socioemocional; 5.7 – Coordenadoria de tecnologias na Educação;
5.8 – Coordenadoria de Avaliação, Dados e Estatísticas Educacionais; 5.9 – Coordenadoria de Educação Integral em Tempo Integral;
5.10– Coordenadoria de Educação Física e Atividades Complementares: Esporte, Cultura e Lazer;”
Art. 2º. - Esta Lei institui o piso salarial profissional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica do município de Itupiranga - Estado do Pará.
§1º - Os profissionais em efetivo exercício nos cargos descritos nos itens: 1.6, 1.7, 2.,3.,4. e 5. da nova redação do Art. 42 da Lei nº 306 de 19 de novembro de 2024 serão remunerados, conforme o disposto no Art. 20, inciso II, da Lei nº 120 de 04 de julho de 2014 – Restruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Básica Pública da Rede Municipal de Ensino, do Município de Itupiranga, Estado do Pará.
§2º - Os profissionais em efetivo exercício nos cargos descritos nos demais itens da nova redação do Art. 42 da Lei nº 306 de 19 de novembro de 2024, salvo os ocupantes dos cargos de Secretário Municipal de Educação e Secretário Adjunto de Educação, serão remunerados em 50% do disposto no Art. 20, inciso II, da Lei nº 120 de 04 de julho de 2014 – Restruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Básica Pública da Rede Municipal de Ensino, do Município de Itupiranga, Estado do Pará.
Art. 3º - O piso salarial profissional dos quadros de pessoal técnico e administrativo de que trata a nova redação do Art. 42 da Lei nº 306 de 19 de novembro de 2024 será atualizado anualmente no mês de janeiro, de acordo com os índices estabelecidos no artigo anterior.
Art. 4º - Alterar em parte o anexo I – QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, da Lei nº 306 de 19 de novembro de 2024, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itupiranga – Estado do Pará, passa a vigorar com as seguintes alterações;
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE DE CARGOS
SUBSÍDIOS/REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal de Educação;
1
R$ 9.000,00
Secretário Municipal Adjunto de Educação;
1
R$ 6.000,00
Chefia de Gabinete;
1
Conforme o disposto no Art. 20, II da Lei Orgânica 120/2014.
Assessorias Especiais;
5
Conforme o disposto no Art. 20, II da Lei Orgânica 120/2014.
Diretorias;
4
Conforme o disposto no Art. 20, II da Lei Orgânica 120/2014.
Coordenadorias;
32
50% do disposto no Art. 20, II da Lei Orgânica 120/2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itupiranga/PA, 23 de janeiro de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeirto Municipal