COMISSÃO PROCESSANTE · 21 de agosto de 2024
TERMO DE INDICIAMENTO NOS TERMOS DOS ART. 237, § 2º, INCISO II, ALÍNEA “B” E § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 051/2009
COMISSÃO PROCESSANTE
TERMO DE INDICIAMENTO NOS TERMOS DOS ART. 237, § 2º, INCISO II, ALÍNEA “B” E § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 051/2009
I – DA QUALIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A):
ALESSANDRA DA SILVA SANTOS, servidor(a) público(a) municipal efetivo, matrícula nº 0017126, nomeado(a) através da Portaria nº 124/16 para o cargo de Servente – Zona Rural, em decorrência de ter logrado êxito em aprovação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2013, portador(a) do RG sob o nº *** – PC/PA, inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua São Raimundo, nº 182, Centro, Itupiranga/PA.
II – DA ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS:
Trata-se de MEMORANDO nº 052/2024-PMI/SEMAD, oriundo do Departamento Administrativo, datado de 04 de março de 2024, encaminhando pasta funcional do(a) servidor(a) ALESSANDRA DA SILVA SANTOS, servidor(a) público(a) municipal efetivo, matrícula nº 0017126, relatando o possível abandono de cargo público pelo(a) aludido(a) servidor(a).
Corroborando o expediente alhures informado, o d. Procurador Geral da Prefeitura Municipal de Itupiranga, expediu o ofício nº 22/2023- PGM/PMI, dando ciência dos fatos à comissão processante e solicitando providências necessárias.
Infere-se dos expedientes em voga, que o(a) servidor(a) em questão saiu de licença sem remuneração para tratar de interesse particular (art. 110, da Lei Municipal nº 051/2009) no período compreendido de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2023, não retornando às suas atividades laborais até a presente data.
Neste passo, compulsando a pasta funcional do(a) servidor(a) em tela, verifica-se que, em 13 de novembro de 2019, este(a) requereu licença especial sem vencimento, pelo período de 02 (dois) anos, com termo inicial em 01 de janeiro de 2020 e término estabelecido para o dia 31 de dezembro de 2021. O pleito da servidora em voga foi deferido, através da Portaria nº 21/2020.
Posteriormente, em 28 de outubro de 2021, a sindicada pugnou pelo prolongamento de sua licença por mais 01 (um) ano, vide requerimento constante em sua pasta funcional, com termo inicial para 01 de janeiro de 2022 e termo final para o dia 31 de dezembro de 2022. O pleito da servidora foi deferido, vide portaria nº 413, de 10 de dezembro de 2021.
Ocorre que, ultrapassado o período concessivo da prorrogação da licença especial sem vencimento requerido pela servidora em tela, esta não retornou às suas atividades laborais.
Com efeito, emitiu-se a Portaria nº 100, de 08 de abril de 2024, determinando-se a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar sob o PROCEDIMENTO ESPECIAL, na forma prevista no art. 237, da Lei Municipal nº 051/2009, em face do(a) servidor(a) ALESSANDRA DA SILVA SANTOS e outros, para a procedência da apuração quanto ao possível abandono de cargo.
III – DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS:
Transgressão ao art. 174, inciso VIII, c/c art. 62, inciso IX, todos da Lei Municipal n° 051/2009.
IV – DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PREVEEM A SANÇÃO DISCIPLINAR APLICÁVEL:
Artigos 175, III c/c art. 179, inciso III, e, ainda, art. 237, II, todos da Lei Municipal n° 051/2009.
V – DELIBERAÇÃO:
Inicialmente, verifica-se a existência de indícios da materialidade e autoria da infração administrativa em tela. Ademais, observo ter sido cumprido o disposto no art. 237, inciso II, §2º, alínea “b”, da Lei Municipal nº 051/2009 e, em consequência, DETERMINO:
Autue-se as peças de informações respectivas ao presente feito, que tramitará sob o rito do processo disciplinar especial;
Nos termos do art. 238, caput da Lei Municipal nº 051/2009, CITE-SE pessoalmente, o servidor ALESSANDRA DA SILVA SANTOS, por mandado ou por aviso de recebimento, acompanhado de cópia do presente termo, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vistas dos autos.
Itupiranga/PA, 03 de julho 2024.
JOELSON FÉLIX VIEIRA DE ARAÚJO
Presidente da Comissão Processante
Portaria nº 193/2024
CITAÇÃO
Processo Administrativo Disciplina nº 09/2024
Rito: Processo Disciplinar Especial – art. 237, § 2º, inciso II, alínea “b” e § 3º, da Lei Municipal nº 051/2009
Finalidade: PROCEDER A CITAÇÃO DO SUNDICADO
Sindicado(a): ALESSANDRA DA SILVA SANTOS (matrícula nº 0017126)
Endereço: Rua São Raimundo, nº 182, Centro, Itupiranga/PA
Na condição de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 193/2024, de 26 de junho de 2024, CITO V. Srª., com cópia do termo do seu indiciamento (acusação), acerca da instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 09/2024, PARA APRESENTAR DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 238, caput da Lei Municipal nº 051/2009, assegurando-lhe vistas dos autos.
INFORMO que a peça de defesa escrita e as provas que pretende produzir devem ser apresentadas no protocolo da Comissão Processante, no endereço constante no rodapé, bem como as vistas e disponibilização para extração de cópias estarão disponíveis no local apontado, durante o funcionamento de expediente do órgão.
INFORMO ainda, que, regularmente citado e não apresentada a defesa no prazo legal, será decretada a sua revelia e nomeado defensor dativo, conforme disposto o § 4º do art.238, da Lei Municipal nº 051/2009.
Itupiranga, 03 de julho de 2024.
JOELSON FÉLIX VIEIRA DE ARAÚJO
Presidente da Comissão Processante
Portaria nº 193/2024