GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2023
LEI Nº 276/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 276/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOB O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENJAMIN TASCA, Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a Lei n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
CONSIDERANDO a Lei n° 14.276 de 27 de dezembro de 2021, que altera a lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e determina os limites obrigatórios mínimos anuais vinculados ao FUNDEB para o pagamento dos profissionais da Educação.
Artigo 1º - Fica autorizado a concessão de reajuste anual do PISO SALARIAL dos profissionais do magistério da Rede Pública de Ensino, do Município de Itupiranga, Estado do Pará, a partir de 01 de julho de 2023, conforme Valores estabelecidos na presente Lei.
Artigo 2º - Fica estabelecido o Piso Salarial no valor de R$ 4.420,55 para os profissionais do magistério do Nível Médio e de R$ 4.704,16 para os Profissionais do Magistério de Nível Superior, permanecendo inalteradas as vantagens garantidas no PCCR dos Profissionais da Educação, Lei 120/2014.
Artigo 3º - A atualização será feita a partir de 01 de julho e o pagamento com reajuste a partir da folha do mês de julho do ano de 2023.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do FUNDEB, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Julho de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, aos doze dias do mês de julho do ano de 2023.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
(Originária do Projeto de Lei nº 05/2023, autoria do Poder Executivo)