GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2021
LEI Nº 213/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 213/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a extinção da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário de Itupiranga/PA, e dá outras providências.
BENJAMIN TASCA, Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a extinguir a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário de Itupiranga/PA, criada pela Lei Municipal nº 085 de 13 de dezembro de 2011, modificada pela Lei 103 de 21 de maio de 2013.
Art. 2º. Os bens imóveis, o acervo de bens móveis, utensílios, máquinas, maquinários, veículos, equipamentos, ferramental, aparelhos, saldo de materiais eventualmente existentes em estoque no almoxarifado da autarquia extinta, após inventário, serão incorporados ao patrimônio do Município de Itupiranga/PA.
Parágrafo único. A transmissão dos bens imóveis da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário de Itupiranga/PA, será efetuada perante o Cartório de Registro de imóveis competente, mediante registro.
Art. 3º. O Município sucedera à autarquia extinta em todos os seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta da Fazenda Municipal.
§ 1º. Serão adotadas as providências necessárias à celebração de aditivos visando à adaptação dos instrumentos contratuais por ela firmados, aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte o Município.
§ 2º. Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de responsabilidade da autarquia extinta, nos termos desta lei.
Art. 4º. Ficam redistribuídos com os respectivos cargos os servidores do quadro de pessoal da AMTI para o quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, no interesse da Administração.
§1º. A redistribuição do servidor far-se-á com o respectivo cargo.
§2º. O ato de redistribuição será expedido pelo chefe do Poder Executivo através de decreto, podendo ser delegado ao Secretário da pasta correspondente.
§3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a lotação do pessoal nos órgãos municipais, com atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anterior.
Art. 5º. O excedente de pessoal em exercício na autarquia extinta será:
I – dispensado, quando ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão ou função de confiança;
II – automaticamente devolvido aos órgãos e entidades de origem, quando se tratar de servidores requisitados ou cedidos;
III – exonerado do cargo em comissão ou função de confiança ou dispensado da função, retornando ao cargo ou emprego permanente, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Art. 6º. Os servidores em exercício na autarquia extinta nos termos desta lei, cujos cargos não forem redistribuídos nos termos do art. 4º, serão colocados em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§1º. Será considerado em disponibilidade o ocupante de cargo ou emprego permanente da respectiva autarquia, que não encontre adequação no quadro de pessoal do Município, ou diante da declaração de desnecessidade do cargo, por parte do chefe do Poder Executivo.
§2º. A tramitação do processo de disponibilidade dar-se-á em caráter de urgência.
§3º. Ressalvada a hipótese de acumulação lícita, aos servidores em disponibilidade é vedado exercer qualquer cargo, função ou emprego ou prestar serviços remunerados a qualquer título, em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 7º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a designar, mediante decreto, o responsável pela realização dos atos procedimentais necessários à liquidação da autarquia, bem como por encaminhar relatórios aos Tribunais de Contas, até a finalização e demonstração da extinção, por meio de balanço especial.
Art. 8º. Em sendo necessário, o Poder Executivo baixará decreto regulamentando a forma, procedimentos e os prazos para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 085/2011, Lei Municipal nº 103/2013 e Lei Municipal nº 195/2019.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itupiranga/PA, aos 06 de julho de 2021.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal