GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2024
LEI N° 287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias, a título de Incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5° do Decreto Federal N°. 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n° 12.994, alterada pela Lei n. 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate ás Endemias.
§ 1° - O repasse de incentivo financeiro adicional, será efetuado, uma vez por ano, de forma integral, no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitário de Saúde – ACS e Agentes de Combate ás Endemias - ACE.
§ 2° - Farão jus ao incentivo financeiro adicional, previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em efetivo exercício, considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itupiranga e no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais e Trabalhadores da Saúde do Município de Itupiranga.
Art. 2° - O pagamento da parcela adicional de incentivo regulado por esta Lei, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias do Município de Itupiranga, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específico para esse fim - Programa da Saúde da Família.
Art. 3° - É vedado ao município, a qualquer título, valer-se de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos, não repassados pelo Ministério da Saúde, ainda que da proporção resultante do rateio previsto no §1° do artigo 1° não resulte o valor do piso da respectiva classe.
Art. 4° - Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei, sendo tratado como verba de natureza compensatória.
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Art. 5° - O valor repassado por meio desta Lei não se incorpora aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias, não servindo de base de cálculo para o vencimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto no que couber.
Itupiranga/PA, 14 de Dezembro de 2023.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
(Originária do Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Poder Executivo).