Conselho Municipal de Saúde de Itupiranga-PA · 5 de novembro de 2026
PORTARIA 21/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITUPIRANGA-PA
PORTARIA 21/2026
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDO A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
WAGNO DA SILVA GODOI – Prefeito Municipal do Município de Itupiranga - Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto nº 0078/2025, que regulamenta a concessão de suprimento de fundos,
CONSIDERANDO a solicitação do Gabinete do Prefeito, em 04 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a Servidora HELEM NARA ANDRADE DA SILVA, CPF: 045. ***.***-45, matrícula nº 0026399 – ASSESSOR ESPECIAL III, lotada no Gabinete do Prefeito, a título de Suprimento de Fundos, o Valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a seguinte destinação:
I- R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cobertura de despesas com serviços de pequeno vulto, de natureza urgente e eventual, como manutenção de equipamentos e reparos prediais.
Art. 2º - A finalidade do suprimento é garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal, diante da impossibilidade de realização prévia da despesa por meio do processo licitatório convencional, respeitados os limites legais.
Art. 3º - O prazo para aplicação do suprimento será de 30 (trinta) dias contados a partir da data do efetivo recebimento do recurso, devendo a respectiva prestação de contas ser apresentada 15 dias após o encerramento do período de aplicação, nos moldes da legislação vigente.
Art. 4º - O servidor beneficiado será o responsável direto pela guarda, aplicação correta dos recursos e prestação de contas do valor recebido, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, conforme previsto na legislação pertinente.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal De Itupiranga, 04 de novembro de 2026.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.