GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2023
LEI N°285, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°285, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E EXTINÇÃO DA COORDENADORIA DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENJAMIN TASCA, Prefeito do Município de Itupiranga, Estado do Pará no uso das atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica Criada a Secretaria Municipal de Habitação do Município de Itupiranga, que será responsável por elaborar, coordenar e executar políticas e programas relacionados à habitação no âmbito do município, em conformidade com a legislação federal e estadual.
Art. 2º Fica Extinta a Coordenadoria de Habitação, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. Os servidores públicos, cargos em comissão e funções gratificadas lotados na Coordenadoria de Habitação passarão a compor os quadros da Secretaria Municipal de Habitação, mantendo suas atribuições e remuneração, enquanto não houver modificação por ato do Executivo Municipal.
TÍTULO I
Organização Geral
CAPÍTULO I
Da Natureza, Finalidade, Missão, Objetivo e Público-Alvo
SEÇÃO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 3º A Secretaria Municipal de Habitação (SEMAH), órgão da administração direta, vinculada ao Município de Itupiranga, tem por finalidade:
promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e a avaliação dos resultados alcançados no ano anterior;
estabelecer programas destinados a facilitar o acesso da população, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do município;
promover programas de habitação popular em articulação com os Órgãos Federais e Estaduais;
estimular a iniciativa privada a contribuir para a promoção da melhoria das condições habitacionais; estimular a pesquisa de formas alternativas de construção, possibilitando a redução dos custos; e
exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
Da Missão
Art. 4 º A Secretaria Municipal de Habitação tem como Missão criar programas e elaborar projetos para construir com responsabilidade, moradia digna à população de menor renda, articulados no âmbito deste município e respaldados nos valores da ética, da responsabilidade, da transparência e legalidade das ações.
SEÇÃO III
Do Objetivo Geral e Público-Alvo
Art. 5 º A Secretaria Municipal de Habitação, tem por Objetivo: Planejar, Elaborar, Implantar e Executar os Programas, Projetos e Serviços que viabilizem o acesso à Moradia Digna e Infraestrutura adequada para a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 6º O Público-alvo da Secretaria está voltado para as famílias ou pessoas de baixa renda, dependendo do perfil legal de cada programa, que não foram contempladas por programas de habitação e que residam no município de Itupiranga – Pará, assim como, a demanda de Infraestrutura para melhor atender a comunidade itupiranguense.
CAPÍTULO II
Das Funções Básicas e Diretrizes
SEÇÃO I
Das Funções Básicas
Art. 7º São funções básicas da Secretaria Municipal de Habitação:
promover estudos e pesquisas para organização do sistema habitacional do Município de Itupiranga – Pará;
manter cadastros atualizados das pessoas sem habitação;
planejar as ações a fim de promover a construção de novas moradias para os munícipes de Itupiranga – Pará;
gerir programas habitacionais no âmbito do município;
viabilizar a captação de recursos para conclusão dos projetos habitacionais em andamento;
implantar Políticas Públicas voltadas para o Desenvolvimento Habitacional;
captar recursos para execução dos programas e projetos específicos junto a entidades federais e estaduais, observando o planejamento municipal.
SEÇÃO II
Das Diretrizes
Art 8º. São diretrizes da Secretaria Municipal de Habitação:
utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
utilização prioritária de terrenos de propriedade do poder público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;
estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.
CAPÍTULO III
Da Estrutura Organizacional
Art. 9º A Secretaria Municipal de Habitação será composta pelos seguintes órgãos:
Órgãos Colegiados:
Conselho Municipal de Habitação (CMH);
Unidades de Assessoramento Direto ao Secretário:
Gabinete do(a) Secretário(a);
Órgãos Auxiliares:
a.a. Departamento de Programas Habitacionais;
a.b. Departamento de Controle e Fiscalização da Habitação.
TÍTULO II
Das Competências
Art. 10. As competências, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Habitação (CMH) serão objeto de legislação específica.
Art. 11. Compete ao Gabinete do(a) Secretário(a):
coordenar o planejamento operacional, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas públicas municipais relativas à habitação;
acompanhar a execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições da Secretaria na área da habitação;
viabilizar a atualização do Plano Habitacional do Município, em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo;
propor e coordenar a implantação de projetos de construção, de ampliação e de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda do Município;
viabilizar a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica e habitacional do Município;
articular-se com instituições públicas e privadas, e com as demais Secretarias Municipais que atuem no setor, visando cooperação técnica e a integração de ações que facilitem a consecução dos objetivos da secretaria; e
responder pela proposição de alternativas de unidades habitacionais, obedecidas às normas vigentes, visando proporcionar habitação para população do Município, notadamente para a de média e baixa renda.
Art. 12. Compete ao Departamento de Programas Habitacionais:
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do governo municipal que visem ao desenvolvimento social por meio de ações relativas à habitação;
subsidiar a formulação de políticas, diretrizes e planos governamentais no que se refere à habitação popular e responder pela sua implementação;
coordenar, acompanhar e avaliar as ações relativas à habitação popular;
articular-se, na concepção de projetos e programas, com empresas e entidades do ramo habitacional com vistas à implementação de técnicas modernas e eficientes e com o objetivo de alcançar melhor produtividade e redução de custos;
coordenar e supervisionar o levantamento e o cadastramento das carências habitacionais, visando a definição dos programas municipais para o setor;
promover entendimento e negociações junto ao Governo Federal e Estadual e aos órgãos de fomento e desenvolvimento, visando a captação de recursos destinados à habitação; e
desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 13. Compete ao Departamento de Controle e Fiscalização da Habitação:
realizar o levantamento e o cadastramento das carências habitacionais, visando a definição dos programas municipais para o setor;
fiscalizar as obras e serviços públicos contratados pelo Município, na área da Habitação;
participar do planejamento, execução e fiscalização dos programas, serviços e obras de saneamento básico específico das unidades habitacionais;
monitorar as áreas de risco para reassentamento de famílias;
compatibilizar programas, projetos e atividades habitacionais municipais com os de nível federal e estadual;
colaborar na proposição de alternativas de unidades habitacionais, obedecidas às normas vigentes, que visem proporcionar habitação para população do Município, notadamente para a de média e baixa renda;
acompanhar a elaboração dos projetos habitacionais com vistas ao atendimento da demanda;
outras competências correlatas.
TÍTULO III
Do Quadro de Pessoal
Art. 14. O quadro de cargos de provimento efetivo Secretaria Municipal de Habitação, com o respectivo quantitativo e vencimento-base, está previsto no Anexo I desta Lei.
§ 1º O quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo é constituído dos cargos efetivos criados nesta Lei.
§ 2º As atribuições e os requisitos para provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo estão previstos no Anexo I desta Lei.
§ 3 º O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Federal do Brasil.
Art. 15. O quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Habitação (SEMAH) está previsto no Anexo II desta Lei.
§ 1º O quadro de cargos de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo é constituído dos cargos em comissão criados nesta Lei.
§ 2º A investidura nos cargos de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo far-se-á por nomeação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 16. Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal De Habitação, o cargo de Secretário Municipal de Habitação.
Art. 17. O provimento dos cargos efetivos e em comissão previstos nesta Lei está condicionado à observância dos limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à capacidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 18. Fica criado o Organograma da Secretaria Municipal de Habitação, conforme Anexo III desta Lei.
TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 19. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF) a realizar os procedimentos necessários para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento do Município.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial, com base no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para a implantação desta Lei.
Art. 21. Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação, com a finalidade de captar e gerir recursos para financiamento de programas habitacionais no município.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, aos 08 de dezembro de 2023.
BENJAMIN TASCA
Prefeito do Município de Itupiranga – Pará