GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
GABINETE DO PREFEITO - ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA-PA, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, EIXOS ESTRUTURANTES E INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO MONITORAMENTO, REGULA E A ORGANIZAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL E DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ALFABETIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria do Poder Executivo cuja ementa, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA-PA, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, EIXOS ESTRUTURANTES E INSTRUMENTO, REGULA A ORGANIZAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE BOLSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, em sessão realizada em 12 de novembro de 2026.
CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o PROJETO DE LEI, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº392/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº392/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 13 de novembro de 2026.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal