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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de fevereiro de 2018

LEI Nº 169/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 169/2017

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DO LAR DO IDOSO DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Itupiranga aprovou e o Prefeito Municipal de Itupiranga sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica denominado como: IRMÃ DELFINA MARIA STPANI, O Lar do Idoso do Município de Itupiranga.

§ ÚNICO. Para o fiel cumprimento desta Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, providenciará os aportes financeiros necessários ao seu cumprimento.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua criação revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de Dezembro de 2017.

JOSÉ MILESI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1914, em 2 de fevereiro de 2018. Código identificador 8ACFB31B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.