GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2026
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
ALTERA A LEI Nº 229/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA (PA), PARA EXTINGUIR, NA VACÂNCIA, OS CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Poder Executivo cuja ementa ALTERA A LEI Nº 229/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA (PA), PARA EXTINGUIR, NA VACÂNCIA, OS CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, em sessão extraordinária realizada em 09 de julho de 2026.
CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº382/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026.
Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº382/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 10 de julho de 2026.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal