GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 0071/2026-GAB/PMI
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 0071/2026-GAB/PMI
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAÇÃO COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO E DISCIPLINA A DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO E INTEGRANTES DE EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A LEI 14.133/2021.
O Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itupiranga/PA e com fundamento na Lei 14.133/21.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores para atuar como Agente de Contratação:
I – RAFAEL DE AGUIAR MENDONÇA, CPF n° ***.759. ***48;
II - ANTÔNIO RUBENS RODRIGUES O. JUNIOR, CPF n.º ***.330.***-04.
Art. 2º - Os AGENTES DE CONTRATAÇÃO, deverão:
I - Tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
II - Acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória;
III - Dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; e
IV - Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Parágrafo Único: Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Art. 3º- Instituir a Comissão Permanente de Contratação composta por estes servidores:
I - RAFAEL DE AGUIAR MENDONÇA, CPF n° ***.759. *** 48;
II - DAIANE MARTINS GOMES, CPF n° ***.303. *** 57;
III - FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, CPF n° ***.017. *** 00;
IV - PALOMA DA SILVA FEITOSA DA SILVA, CPF n° ***.761. ***19;
V - BRUNO RICARDO DA SILVA MELO, CPF n.º ***.072.***-87;
VI - VIVIAN MARIA MONTEIRO DE MELO, CPF N.º ***.451.***-79;
VII - EZEQUIEL VICTOR DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, CPF nº ***.581.***-09;
VIII - JACKSON NASCIMENTO DA SILVA, CPF n.º ***.193.***-53;
IX - ARIADNE HAIDAR DE ARAÚJO, CPF n.º ***.575.***-53;
X – ANTÔNIO RUBENS RODRIGUES O. JUNIOR, CPF n.º ***.330.***-04;
XI – WILLIASMAR DOS REIS LIMA, CPF n.º ***.141.***-91.
Art. 4º - Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído pelos demais membros, na ordem indicada no art. 3º.
Art. 5º - As atividades da Comissão Permanente de Contratação, ora constituída, estão previstas na Lei n. 14.133/2021, que regulamenta os procedimentos legais das licitações e dos contratos administrativos.
Art. 6º - A Comissão Permanente de Contratação será presidida pelo Servidor ANTÔNIO RUBENS RODRIGUES O. JUNIOR, CPF n.º ***.330.***-04., sendo os demais componentes membros da equipe de apoio.
Art. 7º - O Agente de Contratação e a Comissão Permanente de Contratação contarão com o auxílio de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, três servidores, na ordem indicada no art. 3º. Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 8º - Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação nas etapas do processo licitatório.
Art. 9º - O Agente de Contratação, a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio contarão, no desempenho de suas funções essenciais, com o auxílio da Assessoria Jurídica e controle interno.
Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Itupiranga/PA, Estado do Pará, em 11 de novembro de 2026.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal