Conselho Municipal de Saúde de Itupiranga-PA · 5 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 13 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITUPIRANGA-PA
RESOLUÇÃO Nº 13 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao exercício de 2026, da Secretaria Municipal de Saúde de Itupiranga – PA, e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Itupiranga – PA (CMSI), em sua sétima Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2026, no uso de suas competências e atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.080/1990, pela Lei Federal nº 8.142/1990 e Resolução CNS nº 453/2012 e a Resolução CNS nº 459/2012, Lei 355/2025, de 11 de setembro de 2025; e pelo seu Regimento Interno, e demais disposições legais pertinentes;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação e avaliação quadrimestral dos relatórios detalhados referentes às ações e aos serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução das políticas públicas de saúde, bem como da aplicação dos recursos financeiros destinados ao Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a apresentação do Relatório Detalhado do Segundo Quadrimestre do Exercício de 2026 pela Secretaria Municipal de Saúde de Itupiranga-PA, contendo informações sobre a execução das ações e serviços públicos de saúde, indicadores, produção dos serviços, aplicação dos recursos financeiros e cumprimento das metas estabelecidas;
CONSIDERANDO a análise e apreciação do referido relatório pelos membros da Comissão Administrativa de Orçamento e Finanças do Conselho Municipal de Saúde, durante reunião da comissão realizada em 08 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Relatório Detalhado do Segundo Quadrimestre (RDQA), referente ao exercício de 2026, da Secretaria Municipal de Saúde de Itupiranga-PA, após apresentação, análise e deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º Recomendar à Secretaria Municipal de Saúde que mantenha o compromisso com a execução das metas e ações previstas nos instrumentos de planejamento do SUS, observando as necessidades da população e as prioridades das políticas municipais de saúde.
Art. 3º Recomendar que as eventuais metas não alcançadas, fragilidades identificadas e inconsistências apontadas durante a análise sejam objeto de acompanhamento, justificativa e adoção de medidas corretivas pela gestão municipal de saúde.
RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR (2º QUADRIMESTRE DE 2026), PONTOS ANALISADOS, CONSIDERAÇÕES E PARECER.
PONTOS ANALISADOS PELA CAOF/CMSI
CONSIDERAÇÕES
PARECER
1. Identificação
A adequada identificação institucional constitui fundamento da governança pública e da legitimidade administrativa.
Parecer favorável, A adequada organização das informações e a transparência dos atos administrativos fortalecem o controle social, em conformidade com os princípios da publicidade e da eficiência. Além de facilitar a fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade, essas práticas contribuem para uma gestão pública mais eficiente, responsável e voltada à melhoria das ações e dos serviços de saúde.
2. Introdução
É elemento estratégico para compreensão global da gestão, por se tratar dos diagnósticos estabelecidos.
Parecer favorável, considerando a necessidade de manter a coerência entre o diagnóstico da situação de saúde, o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde, recomenda-se o alinhamento permanente desses instrumentos de planejamento do SUS. Essa integração contribui para a definição de prioridades, a melhor aplicação dos recursos públicos e o alcance de resultados mais efetivos, de acordo com as necessidades da população.
3- Dados demográficos e de morbimortalidade
Os dados epidemiológicos são pilares do planejamento baseado em evidências de estudos aprimorados e sistemas de informações.
Parecer favorável, considerando a importância do monitoramento contínuo das informações em saúde, recomenda-se a utilização dos sistemas oficiais, como o SIM, o SINASC e o SIH, para garantir dados confiáveis e atualizados. Essas informações são fundamentais para a análise da situação de saúde, o planejamento das ações e a tomada de decisões, contribuindo para uma gestão mais eficiente, transparente e baseada nas necessidades da população.
4- Dados da Produção de serviços do SUS.
A produção assistencial é indicador direto de eficiência e cobertura do SUS.
Parecer favorável, a concessão está condicionada à verificação da compatibilidade entre as metas pactuadas e os resultados alcançados, conforme os instrumentos de planejamento e avaliação do SUS. Destaca-se a importância da análise contínua dos indicadores para medir o cumprimento das metas, a eficiência das ações e a efetividade das políticas públicas, assegurando a coerência entre planejamento, execução e resultados.
5- Rede física prestadora de serviços do SUS.
A adequada estruturação da rede física garante integralidade e regionalização dos procedimentos pactuados intermunicípios.
Parecer favorável, considerando a necessidade de avaliação periódica da capacidade instalada da rede de serviços de saúde, a fim de verificarsua adequação às demandas assistenciais da população. Recomenda-se a análise contínua da estrutura física, dos recursos tecnológicos e da força de trabalho disponível, de modo a assegurar a eficiência na prestação dos serviços, a integralidade da atenção e a otimização da utilização dos recursos públicos, em consonância com os princípios do SUS.
6- Profissionais de saúde trabalhando no SUS.
Recursos humanos qualificados e suficientes são determinantes da eficiência do sistema.
Parecer favorável, considera-se necessária a avaliação periódica da capacidade instalada da rede de saúde, para verificar sua adequação às demandas da população. Recomenda-se o monitoramento contínuo da estrutura física, dos recursos tecnológicos e da força de trabalho, visando à eficiência dos serviços, à integralidade da atenção e ao uso adequado dos recursos públicos, conforme os princípios do SUS.
7- Programação Anual de Saúde – PAS.
A PAS garante coerência entre planejamento e execução dentro do quadrimestre analisado.
Parecer favorável, Considera-se necessária a avaliação periódica dos indicadores de saúde como instrumento de monitoramento das ações e serviços. Recomenda-se seu uso contínuo para apoiar decisões, verificar o cumprimento de metas, identificar fragilidades e orientar ajustes, garantindo maior eficiência, efetividade e qualidade na gestão das políticas públicas de saúde.
8- Indicadores de Pactuação Interfederativa
Fortalecem a cooperação federativa e a responsabilização sanitária .
Parecer favorável, Condiciona-se à implementação de monitoramento contínuo das ações e resultados, para acompanhar o desempenho, identificar falhas e adotar medidas corretivas. Essa prática aprimora a gestão, promovendo eficiência, transparência e alinhamento com as políticas públicas de saúde.
9- Execução orçamentaria e financeira.
A execução financeira é pilar da responsabilidade fiscal e do controle social.
Parecer favorável, condiciona-se ao cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais de investimento em saúde, conforme o art. 198 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 141/2012, e à transparência na gestão dos recursos públicos. Destaca-se a necessidade de divulgação adequada dos dados orçamentários e financeiros, garantindo o controle social, a fiscalização e a observância da legalidade, eficiência eresponsabilidade na gestão pública.
10- Auditorias.
As auditorias fortalecem integridade administrativa e prevenção de irregularidades.
Parecer favorável, a institucionalização de auditorias permanentes, visando fortalecer o controle interno e externo da administração pública. Essas práticas permitem verificar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos, além de prevenir e corrigir irregularidades, contribuindo para o aprimoramento da gestão, com transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
11. Análises e Considerações Gerais
Permite avaliação estratégica global da gestão
Parecer favorável, considerando a análise baseada em indicadores técnicos e evidências, recomenda-se a manutenção de uma abordagem sistemática, com uso de dados confiáveis, monitoramento contínuo e avaliação de resultados. Isso visa apoiar a tomada de decisões e garantir maior efetividade na execução das políticas públicas de saúde, com eficiência, transparência e boa gestão.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação, devendo ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde para conhecimento e providências cabíveis.
ROSIRENE DA CONCEIÇAO RIBEIRO
Presidente do CMSI
Resolução nº02/2026-CMSI
Homologo a Resolução CMSI nº 13 de 29 de outubro de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 355/2025 de 11 de setembro de 2025
ELIFAS FELIPE ANDRADE DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde