GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 383/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 383/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 383/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026
ALTERA A LEI Nº 231/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR DOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA (PA), PARA EXTINGUIR, NA VACÂNCIA, OS CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em estrita observância aos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; aos artigos 23 e 121 da Constituição do Estado do Pará; e às normas de atendimento obrigatório estabelecidas pela Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA VACÂNCIA
Art. 1º - Ficam extintos, na vacância, os seguintes cargos efetivos e respectivas categorias funcionais integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos Profissionais e Trabalhadores da Saúde, instituído pela Lei nº 231/2021, constantes do Anexo I daquela Lei:
I. Auxiliar de Serviços Gerais, do Grupo Ocupacional de Apoio à Saúde Pública;
II. Servente, do Grupo Ocupacional de Apoio à Saúde Pública;
III. Artesão, do Grupo Ocupacional de Apoio à Saúde Pública;
IV. Eletricista, do Grupo Ocupacional de Apoio à Saúde Pública;
V. Motorista, do Grupo Ocupacional de Apoio à Saúde Pública;
VI. Vigilante, do Grupo Ocupacional de Apoio à Saúde Pública;
VIII. Agente Administrativo, do Grupo Ocupacional de Apoio à Saúde Pública (categoria funcional do cargo de Assistente da Saúde Pública);
VII. Recepcionista, do Grupo Ocupacional de Apoio à Saúde Pública (categoria funcional do cargo de Assistente da Saúde Pública).
Parágrafo único. A categoria funcional de Escriturário, já classificada como "(EXTINTO)" no Anexo I da Lei nº 231/2021 desde a sua edição original, permanece nessa mesma condição, não sendo objeto de nova disposição por esta Lei.
Art. 2º - A extinção de que trata o art. 1º desta Lei ocorrerá exclusivamente quando vagar o cargo, por aposentadoria, exoneração, demissão, falecimento ou outra forma de vacância definida em lei, sendo vedada, a partir da vacância, qualquer nova nomeação, contratação ou provimento, a qualquer título, para os cargos e categorias funcionais nele relacionados.
Art. 3º - Aos atuais ocupantes estáveis dos cargos referidos no art. 1º desta Lei ficam integralmente assegurados, até a vacância:
I. o exercício regular do cargo e de suas atribuições, nos termos do Anexo V da Lei nº 231/2021;
II. o direito às progressões horizontal e vertical e às demais vantagens previstas na Lei nº 231/2021, observados os requisitos nela estabelecidos;
III. a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 7º, VI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica vedada, sob qualquer fundamento, a exoneração, dispensa ou redução de vencimentos dos atuais ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei em razão exclusivamente da extinção prevista nesta Lei, aplicando-se a extinção tão somente ao cargo, uma vez vago, e não ao servidor que o ocupa.
Art. 4º - É vedada, para os cargos referidos no art. 1º desta Lei, a transformação em cargo em comissão, função gratificada ou qualquer outra modalidade de provimento em comissão, ainda que sob nomenclatura diversa, de forma a evitar o desvirtuamento da extinção na vacância.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Art. 5º - Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itupiranga (PA), com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, denominados Assessor I, Assessor II e Assessor III, nos quantitativos e valores de retribuição mensal a seguir especificados:
Cargo em comissão
Vencimento Mensal (R$)
Quantidade de Vagas
Lotação
Assessor III
3.000,00
3
SAUDE
Assessor II
2.000,00
3
SAUDE
Assessor I
1.621,00
3
SAUDE
Art. 6º - Os cargos criados no art. 5º desta Lei não integram o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR instituído pela Lei nº 231/2021, não fazem jus a progressão horizontal, progressão vertical, referência, classe, ou qualquer outro instituto de carreira próprio de cargode provimento efetivo, e não geram, em qualquer hipótese, direito à efetivação, estabilidade ou aproveitamento em cargo efetivo.
Art. 7º - Os cargos de Assessor I, II e III destinam-se exclusivamente ao assessoramento direto e imediato ao Secretário Municipal de Saúde, ou ao Chefe do Poder Executivo, competindo-lhes, conforme o nível:
I. Assessor I: prestar apoio técnico e instrucional ao assessoramento da pasta, subsidiando a elaboração de informações, estudos preliminares, minutas de expediente e demais atividades de apoio direto ao Secretário ou à chefia imediata;
II. Assessor II: assessorar diretamente o Secretário Municipal na articulação entre unidades administrativas e escolares, na elaboração de pareceres, relatórios e estudos técnicos, e no acompanhamento da execução de programas e projetos da pasta;
III. Assessor III: assessorar diretamente o Secretário Municipal ou o Chefe do Poder Executivo em assuntos de maior complexidade e articulação institucional, coordenar equipes de assessoramento quando designado, e representar a pasta em articulações interinstitucionais mediante delegação expressa.
Parágrafo único. É vedado aos ocupantes dos cargos de que trata este artigo o exercício de atividades técnicas, operacionais ou de execução de serviços públicos que caracterizem atribuição própria de cargo de provimento efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilização do agente que determinar o desvio de função.
Art. 8º - Os cargos de Assessor I, II e III ficam vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, designar a unidade escolar ou administrativa em que cada ocupante efetivamente exercerá suas atribuições, observado o quantitativo total fixado no art. 5º desta Lei.
Art. 9º - São requisitos para nomeação aos cargos de que trata esta Lei:
I. Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II. Não incidir em hipótese de inelegibilidade ou de nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e da legislação de regência.
CAPÍTULO III
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 10 - As despesas decorrentes da criação dos cargos previstos nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no orçamento vigente, observados os limites de despesa com pessoal fixados na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 1º - O presente Projeto de Lei será instruído, em processo apartado, com o respectivo Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, a ser elaborado pelo setor competente da Secretaria Municipal de Administração/Fazenda, e encaminhado à Câmara Municipal como documento de acompanhamento, na forma exigida pela Instrução Normativa nº 05/2025 do TCM-PA.
§ 2º - A eficácia dos atos de nomeação para os cargos criados por esta Lei fica condicionada à prévia conclusão do Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro de que trata o § 1º e à existência de dotação orçamentária específica e suficiente.
Parágrafo único. A extinção na vacância de que trata o Capítulo I desta Lei não gera despesa, e a economia dela resultante, quando e se verificada, não se destina, em qualquer hipótese, a suprir ou compensar despesa de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, observados os limites mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde previstos no art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O Anexo I da Lei nº 231/2021 passa a vigorar com a inclusão da observação "(EM EXTINÇÃO)" ao lado da denominação de cada um dos cargos e categorias funcionais relacionados no art. 1º desta Lei, mantidos os demais dados constantes daquele Anexo.
Art. 12 - Fica criado o Anexo VII da Lei nº 231/2021, denominado "Quadro de Cargos em Comissão de Assessoramento", com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 13 - Aplicam-se subsidiariamente aos cargos criados por esta Lei, no que não conflitar com sua natureza de cargo em comissão, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Itupiranga.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, 10 de julho de 2026.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Cargo
Natureza
Vencimento (R$)
Vagas
Carga Horária
Lotação
Assessor III
Comissão
3.000,00
3
40h
SAUDE
Assessor II
Comissão
2.000,00
3
40h
SAUDE
Assessor I
Comissão
1.621,00
3
40h
SAUDE