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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2020

LEI MUNICIPAL N° 192/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 192/2019

“Dispõe sobre a inclusão da Contribuição de Iluminação Pública – CIP na base de calculo do duodécimo repassado Pelo executivo ao Legislativo no Município de Itupiranga/Pa.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art.1°- Fica a Contribuição de iluminação Publica – CIP incluída na base de calculo do duodécimo repassado pelo Executivo ao Legislativo.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de publicação.

Gabinete do prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aos 11(onze) dias do mês de dezembro do ano de 2019.

JOSE MILESI

Prefeito Municipal de Itupiranga(PA)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2419, em 5 de fevereiro de 2020. Código identificador 740094F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.