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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2016

LEI Nº 146/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 146/2016

EM 14 DE JUNHO DE 2016

“Altera a Lei Municipal nº. 141/2015, que trata da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Itupiranga e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Itupiranga, disposta na Lei Municipal nº. 141/2015, de 18 dezembro de 2015, fica alterada em seu Anexo I – Tabela II, para criar o cargo de provimento em comissão de Agente de limpeza com duas vagas em disponibilidade, com o vencimento previsto de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

§º Único. As despesas provenientes da criação de tais cargos, correrão por conta do orçamento próprio deste Poder Legislativo.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Itupiranga, Pará, 14 de junho de 2016.

BENJAMIN TASCA

Prefeito Municipal de Itupiranga

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1544, em 12 de agosto de 2016. Código identificador 71FD4C67: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.