GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2016
LEI Nº 146/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 146/2016
EM 14 DE JUNHO DE 2016
“Altera a Lei Municipal nº. 141/2015, que trata da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Itupiranga e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Itupiranga, disposta na Lei Municipal nº. 141/2015, de 18 dezembro de 2015, fica alterada em seu Anexo I – Tabela II, para criar o cargo de provimento em comissão de Agente de limpeza com duas vagas em disponibilidade, com o vencimento previsto de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
§º Único. As despesas provenientes da criação de tais cargos, correrão por conta do orçamento próprio deste Poder Legislativo.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Itupiranga, Pará, 14 de junho de 2016.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal de Itupiranga