GABINETE DO PREFEITO · 2 de fevereiro de 2018
LEI Nº 166/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 166/2017
Altera os art. 15 e 16 da Lei Municipal Nº 149, de 06 de dezembro de 2016, que trata da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Itupiranga.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. A Lei Municipal Nº 149, 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Itupiranga e dá outras providências, passa a viger com as seguintes alterações:
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I. – Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades educacionais da rede escolar municipal em consonância com os adjetivos da política educacional do Ministério da Educação;
II. – Manter atualizada a documentação e informações educacionais através de estudos e pesquisas, objetivando o conhecimento dos problemas educacionais do Município;
III. – Dinamizar o ensino fundamental, zelando pelo comprimento de sua obrigatoriedade para os escolares na faixa etária de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, bem como cuidar e desenvolver a educação infantil de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
IV. – Promover medidas que visem ao aproveitamento racional dos recursos humanos existentes, devidamente qualificados, incentivando e promovendo formação continuada para aperfeiçoamento e habilitação do pessoal administrativo e docente;
V. – Promover a assistência ao educando carente, no que se refere à atendimento médico e dentário, distribuição da merenda e a assistência sócio pedagógica;
VI. – Disciplinar e coordenar a ação conjunta das unidades administrativas do órgão e fiscalizar o cumprimento de suas atribuições;
VII. – Promover o aprimoramento dos métodos, processos, procedimentos didáticos e programas e ensino, procurando elevar os níveis de ensino-aprendizagem;
VIII. – Melhorar e adequar à rede física escolar municipal, promover e incentivar a sua manutenção e recuperação bem como a sua expansão, se necessário;
IX. – Incentivar junto a órgãos educacionais de qualquer espécie, cooperação técnica e financeira;
X. – Aplicar e controlar as verbas especificamente destinadas à educação, como também prestar contas;
XI. – Promover e incentivar a assistência pré-escolar, combatendo a desnutrição e proporcionando recreação sadia à formação de bons hábitos;
XII. – Superintender a aquisição, a guarda e a distribuição de material administrativo e didático, bem como controlar o seu consumo e utilização;
XIII. – Manter a utilização à Biblioteca Pública Municipal e, se necessário, criar salas de leitura, possibilitando e coordenando o seu uso pela população estudantil;
XIV. – Elaborar, ouvidos os órgãos próprios, os planos municipais de educação;
XV. –Coordenar ou executar programas e projetos educacionais no Município, principalmente aqueles que envolvam programas especiais, reabilitação e integração educacional de pessoas marginalizadas;
XVI. – Submeter, semestralmente, ao Prefeito e ao Conselho Municipal de Educação, o relatório das atividades do órgão;
XVII. –Trabalhar em parceria com os demais órgãos para o adequado planejamento do ensino bem como controlar os seus resultados;
XVIII. – Articular permanentemente com as Secretarias Municipais para tratar de assuntos relativos à Educação;
XIX. – Executar projetos de capacitação de recursos humanos;
XX. – Administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Valorização do Magistério, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 16. Compõem a Secretaria Municipal de Educação os seguintes órgãos auxiliares e colegiados:
1 - Secretário Municipal de Educação
1.2 - Comissão de Avaliação e Valorização dos Servidores da Educação Pública
1.3 - Conselho Municipal de Educação
1.4 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar
1.5 - Conselho Municipal do FUNDEB
1.6 - Assessoria de Planejamento
1.7 - Assessoria de Gabinete
1.8 - Assessoria Tec. Jurídica
2 - Diretoria de Gestão Administrativa
2.1 - Departamento de Recursos Humanos, Lotação e Protocolo
2.2 - Departamento de Patrimônio e Logística
2.3 - Departamento de Almoxarifado
2.4 - Departamento de Censo e Estatística
3 - Diretoria de Apoio a Gestão da Educação
3.1 - Departamento de Alimentação Escolar
3.2 - Departamento de Documentação e Inspeção Escolar
3.3 - Departamento de Transporte Escolar
3.4 - Departamento de Recursos Financeiros, Prestação de Contas e Programas
3.5 - Departamento de Manutenção em Informática
4 - Diretoria de Ensino Formação e Pesquisa
4.1 - Departamento de Formação Continuada
4.2 - Coordenação de Jovens e Adultos – Urbano/Campo
4.3 - Coordenação de Educação Ambiental – Urbano/Campo
4.4 - Coordenação de Educação Especial – Urbano/Campo
4.5 - Coordenação de Educação Física – Urbano/Campo
4.6 - Coordenação de Ciências 6º ao 9º Ano – Urbano/Campo
4.7 – Coordenação de Matemática 6º ao 9º Ano – Urbano/Campo
4.8 – Departamento de Ensino Urbano
4.9 - Coordenação de Educação Infantil – Urbano
4.10 - Coordenação de 1º ao 5º Ano – Urbano
4.11 - Coordenação da Área de Linguagem 6º ao 9º Ano – Urbano
4.12 - Coordenação de Humanas 6º ao 9º Ano – Urbano
4.13 - Departamento de Educação do Campo
4.14 - Coordenação de Educação Infantil – Campo
4.15 - Coordenação de 1º ao 5º Ano – Campo
4.16 - Coordenação da Área de Linguagem 6º ao 9º Ano – Campo
4.17 - Coordenação da Área de Humanas 6º ao 9º Ano – Campo
4.18 - Coordenação de Sistema Modular de Ensino – Campo
4.19 - Coordenação de Educação Escolar Indígena – Campo
4.20 - Coordenação de Educação Multisseriado – Campo
5 – Centro de Atendimento Clínico Especializado (CACE)
6 – Centro de Aperfeiçoamento Profissional e Técnico de Itupiranga
Art.16-A . As modificações decorrentes desta Lei entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, em 01 de dezembro de 2017.
JOSÉ MILESI
Prefeito