GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2022
LEI Nº. 238, DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 238, DE ABRIL DE 2022.
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itupiranga/PA, a Carteira de Identificação do Autista, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com vistas à atenção integral e acessibilidade aos serviços públicos.
Art. 2º A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social, nos termos da Lei Federal 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
§1º Fica assegurada para a pessoa autista regularmente identificada através da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação, assistência social, habitação e transporte.
§2º Estando a pessoa autista regularmente na fila de atendimento prioritário e havendo outras pessoas não autistas com direito ao atendimento prioritário, será assegurado a pessoa com transtorno do espectro autista prioridade de atendimento sobre os demais públicos.
§3º Os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público deverão inserir o logotipo do TEA nos cartazes de atendimento prioritário.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Assistência Social:
I – Expedir a Carteira de Identificação do Autista, devidamente numerada;
II – Administrar a política da Carteira de Identificação do Autista;
III– VAdequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do Autista;
IV – Disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de Carteiras de Identificação do Autista emitidas no Município;
V– Realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de Identificação do Autista.
Art. 4º A Carteira de Identificação do Autista terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação do Autista, será emitida uma segunda via, mediante solicitação.
Art. 5º A Carteira de Identificação do Autista será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais: certidão de nascimento ou carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço, originais e fotocópias.
Parágrafo único. No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Município de Itupiranga/PA, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
Art. 6º Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, a Carteira de Identificação do Autista será expedida no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º O Departamento Municipal responsável pela Comunicação e Publicidade dará publicidade a presente Lei, de modo a esclarecer a população a respeito dos direitos da pessoa portadora do autismo.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itupiranga/PA, 02 de Maio de 2022.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal de Itupiranga – PA