GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 324/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 324/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 324/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA A AQUISIÇÃO POR MEIO DE DOAÇÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL AO MUNÍCIPIO DE ITUPIRANGA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Itupiranga – Estado do Pará, Wagno da Silva Godoi, no exercício das prerrogativas legais inseridas no Art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir para o Município de Itupiranga/PA o imóvel denominado RESIDENCIAL CIDADE NOVA – constituído por 424 (quatrocentos e vinte e quatro) unidades habitacionais (U.H.s) – localizado no perímetro urbano da cidade de Itupiranga, Estado do Pará, com as especificações descritas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. O imóvel descrito no Anexo Único desta Lei está avaliado em R$ 173.175, 86 (cento e setenta e três mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme Laudo de Avaliação.
Art. 3º. O imóvel objeto da doação será destinado à habitação de interesse social, especificamente àquele proveniente do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 24 de fevereiro de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipa