GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 0068/2026-GAB/PMI
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 0068/2026-GAB/PMI
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS
ÁREAS RURAL, RIBEIRINHA E URBANA, DO
MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA - PA, AFETADO
POR INCÊNDIOS FLORESTAIS (COBRADE –
1.4.1.3.1), CONFORME CONSOLIDAÇÃO DA
PORTARIA Nº. 260/2022 E PORTARIA Nº.
3.646/2022 - MDR
O Prefeito do Município de Itupiranga, Estado do Pará, Sr. WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, consolidação da Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.
CONSIDERANDO que o período de escassez de chuvas associado às elevadas temperaturas e à baixa umidade do ar, favorece o surgimento e a propagação de incêndios florestais, ocasionando a destruição da vegetação nativa, a morte de animais silvestres, a degradação dos ecossistemas e o comprometimento da qualidade do ar, com riscos à saúde da população.
CONSIDERANDO que o Município de Itupiranga - PA vem passando por intenso período de focos de Incêndios Florestais que se estende desde o mês de agosto de 2026, o que demandou imediata intervenção do poder público municipal, pois o desastre já afetou principalmente a zona rural destruindo lavouras de diversas culturas, interrompendo o abastecimento de água potável e não potável em várias propriedades afetando agricultura familiar, a pecuária e seus derivados.
CONSIDERANDO os dados coletados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e a Diretoria Municipal de Defesa Civil que serviram de base para mensurar os danos humanos que são consideráveis em razão das consequências do desastre as populações vulneráveis, como crianças, idosos, gestantes, indivíduos com doenças cardiorrespiratórias preexistentes, pessoas de baixo nível socioeconômico e trabalhadores expostos ao ar livre que estão sob maior risco de sofrerem efeitos adversos relacionados à poluição do ar.
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas emergenciais para prevenir a propagação do fogo, proteger vidas humanas, preservar a fauna e a flora, reduzir os danos ambientais e prestar assistência às comunidades eventualmente afetadas, bem como a necessidade de apoio técnico, operacional e financeiro complementar dos Governos Estadual e Federal para fortalecer as ações municipais de resposta ao desastre.
CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Pará, por meio do Decreto Estadual nº 5.606, de 24 de agosto de 2026, declarou, em caráter preventivo, situação de alerta climático e ambiental em todo o território paraense, diante das projeções relacionadas ao fenômeno El Niño End.: Av. 14 de julho, 12 – Centro CEP: 68580-000 2026/2027, que apontam condições favoráveis à ocorrência e à intensificação de queimadas e incêndios florestais.
CONSIDERANDO que o Parecer Técnico nº 005/2026 da Diretoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, responsável pelas ações de defesa civil no Município, relatando a ocorrência deste desastre é FAVORÁVEL à declaração de Situação de Emergência, classificando o DESASTRE COMO DE NÍVEL II.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência na área rural, ribeirinha e urbana do município contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Incêndios Florestais (COBRADE – 1.4.1.3.1), conforme Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Diretoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Diretoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Art. 4º - Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contado a partir da caracterização do desastre, fica vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA – PA, 06 de novembro de 2026.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal