GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 202/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 202/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1ºFica instituído o Conselho Municipal de Educação do Município de Itupiranga/PA, que funcionará como órgão normatizador, fiscalizador e consultivo de matérias específicas da educação pública e particular na esfera deste Município com base nos arts. 9º, inciso III e 196, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2ºO Conselho Municipal de Educação tem como finalidade, além das previstas na Lei Orgânica do Município, elaborar as diretrizes para articulação e integração entre as instituições públicas e privadas como participantes do Sistema Municipal de Educação, bem como as normas para validação e reconhecimento, pelos sistemas competentes das ações educativas desenvolvidas pelas referidas instituições e das experiências adquiridas nos processos educativos associados ao trabalho.
CapítuloII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – Cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação vigente;
II – Acompanhar a elaboração do Plano Municipal de Educação, propor suas diretrizes e prioridades orientadoras, bem como sua expressão anual na Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhando e avaliando sua implementação, principalmente das verbas destinadas à Educação Municipal;
III – Propor e fiscalizar a política municipal de educação tendo em conta a sua integração com as demais políticas públicas;
IV - Propor políticas par ao desenvolvimento de projetos elaborados pelas escolas;
V – Interpretar no âmbito da administração a legislação de diretrizes e bases da educação nacional, manifestou-se sobre alterações propostas pelo Poder Executivo e estabelecer normas comuns a serem observadas pelo sistema de ensino;
VI – Opinar sobre recursos por arguições de contrariedades à legislação de diretrizes e bases à educação municipal interpostos de decisões dos órgãos normativos dos sistemas de ensino do Município e dos órgãos deliberativos máximos das instituições que integram o sistema municipal;
VII – Manter o intercâmbio com os demais órgãos normativos dos sistemas de ensino e com as comissões de educação no âmbito do estado, estimulando a articulação entre as redes de ensino estadual, municipal e privada;
VIII – Fixar, ouvindo entidades educacionais e comunidades científicas das áreas envolvidas, diretrizes curriculares gerais, definindo uma base comum municipal de estudo para cada nível de ensino, curso ou área de formação, bem como mecanismos de integração curricular entre os diferentes níveis;
IX – Propor diretrizes gerais para a organização e o desenvolvimento de programas de educação para o Município;
X – Propor a introdução em âmbito municipal, de Projetos Educacionais Alternativos e normas alternativas de educação relacionados ao sistema de ensino;
XII – Estabelecer diretrizes para avaliação e recolhimento, pelos sistemas de ensino, de projetos desenvolvidos por instituições ligadas ao ensino;
XIII – Estabelecer normas para a oferta de vagas nas escolas, assim como avaliar periodicamente o nível de repetência e evasão, propondo soluções;
XIV – Estabelecer normas para autorização de funcionamento de instituições de ensino público e particulares e de seus cursos especiais;
XV – Promover, através de comissões especiais processos de avaliação institucional necessárias ao crescimento da qualificação do ensino emitindo parecer a respeito, através de relatórios semanais;
XVI – Estabelecer normas e critérios gerais para a destinação de recursos públicos e projetos de instituições privadas de ensino;
XVII – Exercer as funções de órgão avaliador e fiscalizador do sistema de educação, cabendo-lhe nessa condição, dentre outras funções:
a) Propor, após conclusão de diligência, sobre intervenção nas instituições de ensino;
b) Avaliar o plano municipal de educação com base nas diretrizes pré-fixadas;
c) Apreciar os projetos de criação ou reformulação, oferecidos por instituições de ensino superior;
d) Definir critérios para a alocação dos recursos orçamentários, avaliar os resultados de sua utilização e propor ao Poder Executivo, quando for o caso, alterações necessárias.
XVIII – Autorizar o funcionamento de instituições de ensino na rede pública municipal de educação infantil privada no Município;
XIX – Emitir parecer, quando consultado, se cursos concluídos por profissionais do magistério público municipal são considerados de interesse da educação municipal e se as instituições de ensino que o desenvolveram têm credenciais para oferecê-lo;
XX – Emitir parecer, quando consultado, sobre acordos similares a serem celebrados pelo poder público municipal com as demais instâncias de governo ou do setor privado, na área de educação;
XXI – Avaliar a realidade educacional do Município, propondo aos poderes públicos, medidas para a melhoria da educação;
XXII – Emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhes forem encaminhadas ou solicitadas;
XXIII – Elaborar normas voltadas à educação do Município, no âmbito de sua competência ou normatizar as seguintes matérias:
a) Autorização de funcionamento de escola;
b) Parte diversificada do curriculum;
c) Recursos em fase de critérios avaliatórios;
d) Classificação e progressão do aluno;
e) Fiscalizar a utilização de recurso público destinado aos setores público e privado;
XXIV – Organizar a realização de Fóruns Municipais de Educação;
XXV – Fiscalizar as unidades de educação infantil e de ensino fundamental;
XXVI – Instalar Comissões de Educação (CE’s) por Polos para discutir e propor ação em conjunto com a SEMED que visem solucionar problemas educacionais referentes aos mesmos;
XXVII – Participar da elaboração, analisar e/ou sugerir modificações referentes:
a) Ao Programa Plurianual para a Educação do Município;
b) A Política Municipal de Educação: Programas Administrativos e Pedagógicos;
c) Ao Programa Anual para Educação do Município;
d) As prestações de contas anuais dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Educação dos Recursos Próprios;
e) Ao Programa de Ampliação e Recuperação da Rede Física de Escolas;
XXVIII – Manter intercâmbio com os demais órgãos normativos dos sistemas de ensino e com as comissões de educação no âmbito do Estado, estimulando a articulação entre as redes de ensino estadual, municipal e privada;
XXIX – Estabelecer a parte diversificada do curriculum do Município para cada nível de ensino, curso ou área de formação, bem como os mecanismos de integração curricular entre os diferentes níveis, ouvindo entidades educacionais e comunidade científica das áreas envolvidas;
XXX – Funcionar como instância recursal no âmbito de suas atribuições;
XXXI – Divulgar e publicar suas ações.
CapítuloIII
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO DO CME
Art. 4ºO Conselho Municipal de Educação deve ser constituído por:
I – 7 (sete) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo o Secretário Municipal de Educação membro nato do Conselho.
II – 1 (um) representante das escolas particulares de educação infantil;
III – 1 (um) representante das universidades com atuação no Município de Itupiranga/PA;
IV – 1 (um) representante do Sistema Estadual de Ensino, indicado pela 4ª Unidade Regional de Ensino – URE;
V – 2 (dois) membros indicados pelas organizações representativas dos trabalhadores em educação;
VI – 1 (um) membro indicado pelas organizações representativas dos estudantes;
VII – 1 (um) membro indicado pelo colegiado de pais
Parágrafo Único – O colegiado de pais que trata o inciso VII deste artigo será formado de um representante de cada escola municipal com mais de 300 (trezentos) alunos efetivamente matriculados, cujo representante será indicado em Assembleia, convocada especialmente para esse fim, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta lei.
Art. 5ºTodos os membros do Conselho Municipal de Educação, em número de 14 (catorze) eleitos e/ou indicados, devem possuir seus respectivos suplentes.
Art. 6ºOs membros do Conselho Municipal de Educação terão mandato de 2 (dois) anos.
§1º O presidente deverá, 2 (dois) meses antes do término do seu mandato, comunicar através de edital, aos segmentos sociais representados no Conselho Municipal de Educação, a data e o local da posse dos próximos conselheiros.
§2º Se até 15 (quinze) dias antes do término do mandato, o Presidente não tiver publicado o referido edital, 1/3 (um terço) dos conselheiros deverá fazê-lo.
Art. 7ºO Conselho deve ter um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário eleitos por escrutínio direto e secreto, entre seus membros, na primeira reunião com esse fim
Parágrafo Único – Nas reuniões do Conselho, na ausência do Presidente, assumirá o Vice-Presidente e na ausência deste, o Secretário.
Art. 8ºO “quórum” necessário à realização das reuniões do Conselho Municipal de Educação é de maioria simples, ou seja, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) de seus membros.
Art. 9ºO Conselho Municipal de Educação deve elaborar um Regimento Interno a fim de disciplinar suas atividades e de seus membros.
Art. 10Os casos omissos nesta regulamentação serão tratados pelos conselheiros, respeitando as legislações vigentes.
Art. 11Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 20/2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, em 14 de agosto de 2020.
JOSÉ MILESI
Prefeito Municipal