GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2026
DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO
GABINETE DO PREFEITO - DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO
DESIGNA GESTOR TITULAR E GESTOR SUBSTITUTO PARA O ACOMPANHAMENTO OPERACIONAL, VERIFICAÇÃO TÉCNICA E ATESTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260314 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ref. Processo n°: ***.***.***-**
Procedimento Licitatório / Contratação Direta: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 16.2026 Contratada: Contratada: CONSTRUTORA MACHADO ALVES LTDA,
CNPJ/MF sob o nº 15.204.568/0001-00.
CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS, EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE REPASSE Nº 997484/2026/MCIDADES/CAIXA, CELEBRADO
ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O
MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA. Vigência: De 20/10/2026 a 20/02/2027.
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO as exigências expressas contidas na Instrução Normativa nº 08/2026/TCM-PA e na Instrução Normativa nº 001/2026/CGM-PMI;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da fiscalização presencial, contínua e documental, vedado o atesto genérico ou desprovido de comprovação nos termos da LINDB;
RESOLVE:
Art. 1° - Art. 1° - Designar o(a) Servidor(a) REBEKA DA SILVA MOURA ARAUJO, cargo: COORD. DE GESTÃO DE CONTRATOS, matrícula nº 0063385, lotado na Sec.
Municipal de Governo como Gestor Titular e designar a servidora TAMIRES DOS SANTOS LIMA, cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 0063377 lotado na Sec. Municipal de Governo como Gestor Suplente para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado: 20260314.
Art. 2º - Compete ao Gestor do Contrato:
I. Coordenar e supervisionar a atuação dos fiscais do contrato;
II. Acompanhar a vigência, a execução e a regularidade contratual, promovendo as providências necessárias;
III. Adotar as providências relativas a alterações, prorrogações, reajustes, repactuações, reequilíbrio econômico-financeiro e eventual aplicação de sanções, quando cabíveis;
IV. Realizar o recebimento definitivo do objeto, após o recebimento provisório e a comprovação do cumprimento das obrigações contratuais.
Art. 3° - Os servidores designados declaram ter capacidade técnica para a função e inexistência de impedimentos previstos no art. 10 da IN nº 08/2026/TCM-PA e no art. 6º da IN nº 001/2026/CGM- PMI.
Art. 4° - Dê-se ciência formal aos servidores designados, disponibilizando acesso a todos os autos da contratação.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Portal da Transparência do Município.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA 20 de Outubro de 2026.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal