GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 313/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 313/2025
LEI MUNICIPAL Nº 313/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor Wagno da Silva Godoi, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, VI, faz saber que a Câmara Municipal de Itupiranga aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio por meio das Secretárias próprias para implementação e realização de Projeto Bombeiro Mirim.
Parágrafo único - Poderão participar do programa adolescentes e jovens, com idade mínima de 04 anos e máxima de 17 anos, preferencialmente em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º. São objetivos do Programa:
I - proporcionar maior integração entre a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência;
II - proporcionar atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas;
III - orientar sobre o exercício da cidadania, noções de primeiros socorros, legislação de trânsito, prevenção de acidentes, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente;
IV – orientar sobre ações de combate e prevenção de incêndio.
Parágrafo único - Os adolescentes e os jovens devem participar de atividades exclusivamente relacionadas com a aprendizagem, sendo vedada a sua participação em atividades operacionais.
Art. 3º. O Projeto será desenvolvido por associação com expertise específica, e devidamente comprovada, mediante a celebração de parcerias e convênios com as Prefeituras interessadas, Secretarias Municipais, organizações não governamentais e empresas.
Art. 4º. O Poder Executivo dará apoio, dentro de suas disponibilidades orçamentárias, à manutenção do Projeto Bombeiro Mirim.
Art. 5º. A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 13 de janeiro de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal