GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº. 255/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 255/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a inserção do inciso III no Art. 178 do Código de Posturas do Município de Itupiranga, que passará a constar o estabelecimento de horário para as cargas e descargas nos estabelecimentos de comércio varejistas e atacadista do município de Itupiranga/PA, sendo no período da manhã das 06:00 as 09:00 e no período da tarde das 18:30 as 21:00, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica acrescentado ao Artigo. 178 da Lei 030/1998 (Código de Posturas do município de Itupiranga/PA) o inciso III e a redação passa a ser a seguinte:
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 178º. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão ao seguinte horário, observados os previstos na Legislação Federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho.
I – para a indústria de modo geral:
a) abertura e fechamento entre seis (6) e dezoito (18) horas nos dias úteis.
b) nos domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais os estabelecimentos permanecerão fechados.
Parágrafo Primeiro – Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais, estaduais e locais, excluído o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades: impressão de jornais, laticínios, frios industriais, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de transporte coletivo e outras atividades que, a juízo da autoridade competente sejam estendidas tal interrogativas.
II – para o comércio em geral:
a) abertura às oito (8) e fechamento às dezoito (18) nos dias úteis.
b) nos dias previstos na letra b, item I, os estabelecimentos permanecerão fechados.
c) o empregador se responsabilizará pelas questões trabalhistas.
Parágrafo Segundo – O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até as vinte e duas (22) horas na última quinzena de cada ano.
III – para o horário de carga e descarga nos estabelecimentos de comércio varejista e atacadista:
Período da manhã das 06:00 as 08:00 e no período da tarde das 18:30 as 21:00.
Parágrafo Terceiro – A fiscalização será exercida pela Secretaria da Receita Municipal – SERMU, através do Departamento de Tributos, que fiscalizará e aplicará as sanções, arbitrando multas e demais penalidades que entender necessário, sendo a multa por descumprimento o valor de 100 (cem) UFMS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, 30 de novembro de 2022.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal