GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 311/2024 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 311/2024 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itupiranga, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA.
Faço saber que à Câmara Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento anual do Município de Itupiranga, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2025, discriminado nos anexos desta Lei, constituídos pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 248.096.989,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, noventa e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A receita é decorrente da arrecadação de tributos, contribuições sociais, das transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
R$1,00
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
248.096.989
1.1. RECEITAS CORRENTES
232.436.989
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
11.222.000
Receita de Contribuições
3.000.000
Receita Patrimonial
1.452.239
Transferências Correntes
231.301.500
Outras Receitas Correntes
423.650
Deduções Receita Corrente p/formação do FUNDEB
(14.962.400)
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
15.660.000
Alienação de Bens
100.000
Transferência de Capital
15.260.000
Outras Receitas de Capital
300.000
SOMA
248.096.989
Art. 3º. A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I -
DESPESAS POR FUNÇÕES
1- ORÇAMENTO FISCAL
01 – LEGISLATIVA
6.120.000
04 – ADMINISTRAÇÃO
18.857.709
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
274.000
12 – EDUCACAO
119.890.690
13 – CULTURA
2.285.000
15 – URBANISMO
18.634.000
16 – HABITACAO
852.000
17 - SANEAMENTO
1.180.000
18 – GESTAO AMBIENTAL
377.000
20 – AGRICULTURA
240.000
22 – INDÚSTRIA
300.000
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
1.200.000
25 – ENERGIA
3.070.000
26 – TRANSPORTE
11.990.000
27 - DESPORTO E LAZER
870.000
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
6.260.000
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
500.000
SOMA
192.900.399
2 – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.970.650
10 – SAÚDE
47.225.940
SOMA
55.196.590
II
DESPESAS POR ÓRGÃOS
1 – ORÇAMENTO FISCAL
192.900.399
PODER LEGISLATIVO
6.120.000
Câmara Municipal
6.120.000
PODER EXECUTIVO
186.780.399
Prefeitura Municipal
66.889.709
Fundo Municipal de Educação
119.890.690
2 – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
55.196.590
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
47.225.940
Fundo Municipal de Assistência Social
6.831.650
Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente
1.139.000
III
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICA
1 – DESPESAS CORRENTES
207.311.339
Pessoal e encargos sociais
118.999.709
Juros e encargos da dívida
40.000
Outras Despesas Correntes
88.271.630
2 – DESPESAS DE CAPITAL
40.285.650
Investimentos
34.915.650
Inversões Financeira
70.000
Amortização da Dívida
5.300.000
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
500.000
TOTAL
248.096.989
Art. 4º. A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições:
I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 40% (Quarenta por Cento) da despesa geral de referida Lei, utilizando como fonte os recursos definidos no Inciso III, § 1º, art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
II – Ao Poder Legislativo: Remanejar até o limite de 100% (Cem por Cento) as dotações orçamentárias fixadas para Câmara Municipal, utilizando para tal, como fonte de recursos, as previstas no Inciso III, §1º, art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
III – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares, até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, caso ocorra, conforme Inciso II, § 1º, art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
IV – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares, até o valor correspondente ao Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, caso ocorra, conforme Inciso I, § 1º, art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, caso necessário, a efetuar o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos entre elementos de despesas e/ou fontes de recursos, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotação, através de Crédito Suplementar ou Especial, restrito as atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ao qual a mesma se referir, sem qualquer incidência sobre o que dispõe o art.4º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2025 revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, em 23 de Outubro de 2024.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal.