GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2023
LEI N° 264, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 264, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itupiranga. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município de Itupiranga para o exercício de 2024, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024 serão as especificadas no Plano Plurianual 2022-2025, na programação detalhada do exercício em tela, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§1º. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Direitos da Criança e Adolescente.
§ 2º. Dar-se-á atenção específica para as ações de coleta e/ou tratamento do lixo e de resíduos sólidos.
§ 3º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, serão consideradas as metas anuais estabelecidas nesta Lei, buscando-se compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, sub-função, programas, atividades ou projetos, e poderá ter respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
§ 3º As atividades e projetos poderão ser desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física integral ou parcial das respectivas atividades e projetos não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade dos mesmos e da denominação das metas estabelecidas.
Art.4° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos conforme a seguir discriminados:
1 – pessoal e encargos sociais;
2 – juros e encargos da dívida;
3 – outras despesas correntes;
4 – investimentos;
5 – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; e
6 – amortização da dívida.
Art. 5° Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos e órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6° A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I - às ações descentralizadas de Educação, Saúde e Assistência Social;
II – a previsão de despesas para a previdência social, de acordo com cada categoria de regime;
III - atendimento de ações de alimentação escolar;
IV – à concessão de subvenções econômicas e subsídios, caso necessário;
V – à participação em constituição ou aumento de capital de empresas, caso exista;
VI – as despesas com débitos previdenciários e de precatórios judiciários, se houver; e
VII – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7° O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal e a respectiva lei serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes :
I - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
II - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e elemento de despesa;
III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recursos;
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, ação e elemento de despesa;
IX - recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
XI - resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá, argumentação condizente com as metas estimadas e fixadas na referida proposta de Lei.
§ 3º O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais, quando estes forem necessários, sempre que possível, em meio eletrônico com sua despesa por setor e discriminada, no caso do projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa.
Art. 8° Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças até o dia 30 de Julho de 2023, sua respectiva proposta orçamentária, observado os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária do Município para 2024.
Art. 9° Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade possibilitando o acesso da sociedade a todas as informações relativas a referida Lei.
Art. 11 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 12 - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3o, da Constituição.
Art. 13. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Art.14 – O Poder Legislativo terá como limites de despesas correntes e de capital em 2024, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, 7%(sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício de 2023.
Art. 15 – Exceto o previsto em Lei, não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do município;
II – aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
III – clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
IV – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
Art. 16 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 17 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
II - sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
III - atendam ao disposto nos art 195 § 3º e art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2024 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais da educação básica ;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente;
III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
IV – Prévia autorização Legislativa para referida inclusão de dotações.
Art. 19. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante limitado de até 1% (um ponto percentual) da receita corrente líquida.
§ 1º Durante a execução orçamentária, na medida em que a situação posta no Anexo de Riscos Fiscais, deixar a condição de risco ao equilíbrio das contas públicas, o Poder Executivo poderá utilizar o valor da dotação da Reserva de Contingência para investimentos, enquadrando-se no limite de suplementação previsto no art.20,inciso I, desta Lei.
Art. 20. A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições:
I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 40% (Quarenta por Cento) da despesa geral de referida Lei, utilizando como fonte os recursos definidos no Inciso III, § 1º, art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
II – Ao Poder Legislativo: Remanejar até o limite de 100% (Cem por Cento) as dotações orçamentárias fixadas para Câmara Municipal, utilizando para tal, como fonte de recursos, as previstas no Inciso III, §1º, art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
III – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares, até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, caso ocorra, conforme Inciso II, § 1º, art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
IV – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares, até o valor correspondente ao Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, caso ocorra, conforme Inciso I, § 1º, art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
§ 1º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais de projetos ou atividades por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, caracterizada a fonte prevista no inciso II do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, devendo para tal, o chefe do Poder Executivo informar previamente ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 21 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, caso necessário, a realizar o remanejamento, a transposição ou transferência de recursos entre elementos de despesas e/ou fonte de recursos, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotação, através de Crédito Suplementar ou Especial, restrito as atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ao qual a mesma se referir, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 22. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária.
§ 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão remetidos pelos dirigentes dos órgãos ao Poder Executivo, para fins de consolidação contábil.
§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os §§ 1o e 2o deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 7º, § 1º, inciso VI, desta Lei;
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária do município não poderá superar, no exercício de 2024, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. O Poder Executivo poderá publicar até 30 de junho de 2024, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
§ 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio do Presidente da Câmara.
Art. 25. No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar 101/00 em seus Art. 19 e 20 e no Art. 29 A, da Constituição Federal.
Art. 26. No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
II - for observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 27. No exercício de 2024, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites estabelecidos no Art. 20 inciso III da LRF, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar competência.
Art. 28. No exercício de 2024 os Poderes Executivo e Legislativo poderão conceder o Benefício de auxílio alimentação aos seus servidores efetivos, temporários e comissionados, em conformidade com Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária :
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o final do exercício, o Prefeito Municipal, para não permitir
a integralização das fontes de recursos não autorizadas, deverá suprimir, mediante decreto, até o quinto dia útil do exercício de 2024, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
I - de até cem por cento das dotações relativas aos novos projetos;
II - de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
III - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento; e
V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção.
§ 3º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação das receitas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art. 31. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de arrecadação e o resultado primário desta Lei, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101 de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de “projetos” e de “atividades e operações especiais”, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2024, excluídas:
I - as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução;
II - despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluídas no inciso I; e
III - “atividades” do Poder Legislativo.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, até o trigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
Art. 32. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 33. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem amparo legal e sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e Financeira.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 34. O Poder Executivo atenderá no prazo máximo de vinte dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Orçamentos da Câmara Municipal, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais distorções em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.
Art. 35. Se o projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III – pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de dezembro de 2023; e
IV – programa de duração continuada,
V – assistência social, saúde e educação,
VI – manutenção das entidades, e
VII - sentenças judiciais transitadas em julgado;
Art. 36. Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada elemento de despesa e fonte de recurso.
Art. 37. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 38. Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 39. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 40. Para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993 e atualizações.
Art. 41. Considerando a Pandemia do COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 2020, com reflexos até o presente momento, ainda que de baixo impacto na economia, fica autorizada previamente a revisão das metas fiscais a serem cumpridas na execução da Lei Orçamentária Anual de 2024, mediante encaminhamento de manifestação do chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, caso a revisão seja necessária.
§ 1º - Esta revisão poderá ocorrer em uma única vez na avaliação fiscal, até o 2º quadrimestre de 2024.
§2º - A revisão poderá condicionar a redução de mais de 20% da estimativa da arrecadação de 2024 em relação ao valor médio arrecadado dos últimos três exercícios financeiros;
§3º - A revisão poderá abranger as metas fiscais, como o demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receitas e da margem de aumento de despesas e a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme os artigos 4º, 16º e 17º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§4º - Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a criar, no Orçamento do exercício 2024, os projetos e ações necessárias para, de forma adequada, registrar as receitas e as despesas que sejam provenientes dessa natureza.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itupiranga, 27 de Junho de 2023.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal de Itupiranga