GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2017
LEI Nº 156, DE 04 DE JULHO DE 2017 – RÁDIO POSTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 156, DE 04 DE JULHO DE 2017 – RÁDIO POSTE
Dispõe sobre a exploração do Serviço de Rádios Alternativas de Linhas Moduladas, transmitidas via equipamentos sonoros (Rádio Poste), no município de Itupiranga/PA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - A exploração do Serviço de Radio Alternativa de Linha Modulada, transmitida via equipamentos sonoros, no âmbito do território do município de Itupiranga, passa a ser disciplinado pela presente lei.
Art. 2º - Para os fins desta lei, denomina-se Serviço de Radio Alternativa de Linha Modulada, RALM, aquela cuja gestão é exercida por uma empresa individual ou grupo societário, sendo esta a proprietária do veículo e com compromissos comunitários. Funcionam através de Linha Modulada (LM) ou serviço de alto-falante (Rádio Poste).
Art. 3º - O Serviço de Radio Alternativa de Linha Modulada, tem por objeto a difusão sonora, com fins culturais, educacionais, de desenvolvimento do cooperativismo, do desenvolvimento local, regional e agrário, integrado e sustentável, do respeito ao meio-ambiente, de fins filantrópicos, assistenciais e de prestação de serviço de utilidade pública, com vistas a:
a) Divulgar notícias e ideias, promover o debate de opiniões, ampliar informações culturais, de modo a manter a população bem informada;
b) Integrar a comunidade por meio do desenvolvimento do espírito de solidariedade e responsabilidade comunitária, do incentivo à participação em ações de utilidade pública e de assistência social;
c) contribuir para o aperfeiçoamento profissional dos jornalistas e radialistas e com o surgimento de novos valores nestes campos profissionais;
Art. 4º - As emissoras do Serviço de Radio Alternativa de Linha Modulada atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios, além daqueles previstos no artigo 3o. desta Lei:
a) Transmissão de programas que deem preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, que possam beneficiar o desenvolvimento geral da comunidade;
b) Promoção de atividade artísticas e jornalísticas que possibilitem a integração cada vez maior da comunidade;
c)Preservação dos valores éticos e sociais da pessoa humana e da família, de modo a fortalecer e bem integrar a comunidade;
d) coibir a discriminação de qualquer espécie e a qualquer título, seja de raça, religião, sexo, preferências sexuais e de convicções político-partidárias ou ideológicas.
Art. 5º - Da razão social ou do nome de fantasia constará, obrigatoriamente, a expressão Radio Alternativa de Linha Modulada, ou RALM, pela qual a emissora se apresentará em suas irradiações diárias.
Art. 6º - A outorga de autorização para a exploração Serviço de Radio Alternativa de Linha Modulada, será concedida pelo órgão competente do governo municipal, mediante Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 7º - O Alvará de Localização e Funcionamento será requerido ao órgão próprio do Município juntando-se a seguinte documentação:
I - Requerimento que conste com clareza:
a) Nome, endereço e qualificação do requerente e sua assinatura ou de seu representante legal;
b) Localização do estúdio onde será operada o Serviço de Radio Alternativa de Linha Modulada;
II - certidão negativa de débitos estaduais;
Art. 8º - É vedada a colocação de equipamento sonoro, destinadas ao serviço de Radio Alternativa de Linha Modulada:
a) A menos de 100 (cem) metros de escolas, clínicas e hospitais;
b) A menos de 1000 (mil) metros do equipamento sonoro de outra Rádio Alternativa.
Parágrafo Único - O funcionamento das Rádios Alternativas de Linha Modulada fica limitado ao período compreendido entre das 08h00min às 18h.
Art. 9º - Os níveis máximos de ruídos dos equipamentos sonoros destinados ao Serviço de Rádio Alternativas de Linhas Moduladas serão de até 40 dB (quarenta decibéis)
Art. 10 - Fica vedada a transferência, a qualquer título, das autorizações para a exploração do Serviço de Radio Alternativa de Linha Modulada.
Art. 11 - As prestadoras do Serviço de Radio Alternativa de Linha Modulada poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural ou inserção publicitária para os programas transmitidos, priorizando os estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.
Art. 12 - Constituem infrações na operação do Serviço de Radio Alternativa de Linha Modulada:
a) Operar sem a concessão do Poder Estadual;
b) Transferir o terceiro os direitos decorrentes da concessão ou quaisquer procedimentos de execução do Serviço de Radio Alternativa de Linha Modulada;
c) Permanecer fora de operação por mais de 30 (trinta) dias, sem motivo justificado;
d) Promover, dolosamente, interferência no sistema de irradiação de outra rádio alternativa de linha modulada, ou qualquer outro tipo de serviço de radiodifusão ou de telecomunicação sonora, ou de imagens e som;
e) Infringir qualquer dispositivo desta lei ou da correspondente regulamentação.
Art. 13 - As penalidades aplicáveis em decorrência das infrações contidas no art. 9º são as seguintes:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Revogação da autorização, em caso de reincidência.
Art. 14 - A outorga da autorização para a execução Serviço de Rádio Alternativa de Linha Modulada fica sujeita ao pagamento de taxa, de valor correspondente ao custeio do cadastramento, a ser estabelecido pelo Poder Concedente.
Art. 15 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itupiranga – PA, 07 de julho de 2017.
JOSÉ MILESI
Prefeito Municipal