GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2020
LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO 199/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO 199/2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
FAÇO SABER , em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
UG
UO
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Natureza
Fonte
Valor
05
03
12
361
0002
2.013
3.1.90.13.00
19900000
1.200.000,00
01
02
04
122
0002
2.002
3.1.90.13.00
19900000
77.056,49
03
11
10
122
0002
2.032
3.1.90.13.00
19900000
40.000,00
01
08
28
846
0016
0.002
3.3.90.47.00
19900000
13.303,60
Art. 2º Como recurso ao crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos - Cessão Onerosa - Lei nº 13.885/2019, indica-se, por superávit financeiro do Balanço Patrimonial de 2019, o valor estimado de R$ 1.330.360,09, classificado na receita 4.1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transferência da União - Lei nº 13.885/2019 - cessão onerosa.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, em , 15 de Maio de 2020.
JOSE MILESI
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta legislativa tem por objetivo buscar autorização para abrir créditos especiais na Lei Orçamentária de 2020, no intuito de recepcionar recursos oriundos da Cessão Onerosa do Pré-Sal, conforme amplamente divulgado pela mídia nacional recentemente.
Segundo a Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, da Secretaria do Tesouro Nacional, os recursos serão creditados aos municípios em 30/12/2019 e poderão ser utilizados para investimentos ou despesas previdenciárias.
Em Itupiranga, para fazer frente ao déficit previdenciário, o Gestor optou por aplicar os recursos junto às despesas previdenciárias para com a Receita Federal do Brasil, razão pela qual se faz necessária a aprovação do presente Projeto de Lei.
A seguir, reproduz-se trecho da Nota Técnica da STN, para melhor compreensão do tema:
Assunto: Orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados. Quanto às leis orçamentárias, como o recurso foi estabelecido em lei sancionada recentemente, provavelmente o orçamento do ente não previu tal receita e por conseguinte não há despesa fixada. Assim, para executar despesas ainda em 2019, o ente deverá aprovar créditos adicionais, na modalidade suplementar ou especial, indicando como fonte o excesso de arrecadação. Caso os recursos sejam utilizados em 2020 e o orçamento já esteja aprovado, o ente poderá executar despesas, também mediante a aprovação de créditos adicionais, indicando como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. De qualquer forma, a execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal deverá ser precedida de autorização legislativa .
Portanto, para a correta apropriação da receita, bem como sua utilização, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
JOSÉ MILESI
Prefeito Municipal.