GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2018
LEI Nº. 171/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 171/2018
de, 20 de março de 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso das instalações das escolas municipais e outras dependências de órgãos públicos necessários às práticas disciplinares em cursos superiores, por instituições de ensino superior, bem como para prestação de serviços à comunidades por tais instituições, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, em caráter precário, e por tempo limitado, das instalações das escolas municipais e outras dependências de órgãos públicos, por instituições de ensino superior, para realização de cursos superiores, bem como para prestação de serviços à comunidades por tais instituições.
Art. 2º - A outorga de permissão será celebrada mediante termo expresso, no qual constará obrigatoriamente, seu objeto, a descrição do serviço, vigência e cláusulas de rescisão imediata por não cumprimento da obrigação por parte do permissionário.
Parágrafo único - Ao término da permissão de que trata a presente Lei, o permissionário fica obrigado a devolver o bem cedido, em perfeitas condições de uso, respondendo por qualquer dano causado ao mesmo.
Art. 3º - As obras ou serviços de adequações, necessárias ao cumprimento do objeto da permissão, serão única e exclusiva responsabilidade do permissionário, e incorporarão ao patrimônio municipal ao fim da permissão, não cabendo ao permissionário qualquer tipo de indenização.
Art. 4º - O permissionário fica absolutamente responsável por quaisquer despesas, encargos, taxas, impostos, salários, contribuições que se fizerem necessárias à realização do objeto que se propõe a permissão.
Art. 5º - As despesas decorrentes para a aplicação da presente lei, são as definidas ao tema, conforme dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aos 20 dias do mês de março do ano de 2018.
JOSE MILESI
Prefeito Municipal