GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2020
LEI Nº 205/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 205/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 205/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal, o poder legislativo aprovou e o Prefeito Municipal Sancionou a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei, em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas no artigo 165 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itupiranga para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
– o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
– o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, as Autarquias e os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
O Orçamento Investimento, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração Direta e Indireta, as autarquias e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTOS
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 157.315.042,00 (Cento e cinquenta e sete milhões, trezentos e quinze mil e quarenta e dois centavos), desdobrada e demonstrada nos seguintes agregados:
– Orçamento Fiscal, em R$ 109.126.516,67 (Cento e nove milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos);
– Orçamento da Seguridade Social, em R$ 31.366.270,21 (Trinta e hum milhões, trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta reais e vinte e hum centavos);
III – Orçamento de Investimento, R$ 16.822.255,12 (Dezesseis milhões, oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais, e doze centavos).
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto abaixo:
RECEITA MUNICIPAL
VALOR EM R$
1. RECEITAS CORRENTES
149.523.839,54
2. RECEITAS DE CAPITAL
16.208.213,66
3. DEDUÇÕES DA RECEITA
-8.417.011,20
RECEITA GLOBAL
157.315.042,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento abaixo:
RECEITAS CORRENTES
141.106.828,34
Receitas de Impostos, taxas e contribuições de melhoria
9.480.224,00
Receita de Contribuições
414.252,80
Receita Agropecuária
0,00
Receita Patrimonial
1.081.600,00
Receita industrial
0,00
Receita de serviços
0,00
Transferências correntes
138.542.354,74
Outras receitas correntes
5.408,00
(-) Deduções da receita
-8.417.011,20
(-)Dedução da receita corrente
-8.417.011,20
RECEITAS DE CAPITAL
16.208.213,66
Operações de crédito
0,00
Alienação de bens
21.632,00
Amortização de empréstimos
0,00
Transferências de capital
16.186.581,66
Outras receitas de capital
0,00
TOTAL DAS RECEITAS
157.315.042,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º. - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 157.315.042,00 (Cento e cinquenta e sete milhões, trezentos e quinze mil, quarenta e dois reais), com o desdobramento abaixo:
DESPESAS CORRENTES
113.423.676,98
Pessoal e encargos sociais
67.717.241,46
Juros e encargos da dívida
627.328,00
Outras despesas correntes
45.079.107,52
DESPESAS DE CAPITAL
40.624.933,02
Investimentos
37.696.584,03
Inversões financeiras
2.192.860,99
Amortização da dívida
735.488,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva da Contingência
3.226.432,00
TOTAL DAS DESPESAS
157.315.042,00
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida na forma abaixo:
I – DESPESA POR FUNÇÃO
Reserva de Contingência
3.266.432,00
Legislativa
3.620.396,42
Administração
11.566.227,40
Segurança Pública
2.455.232,00
Relação Exterior
Assistência Social
6.542.490,24
Saúde
28.969.003,65
Educação
70.410.050,10
Cultura
139.526,40
Urbanismo
9.736.339,62
Habitação
2.199.974,40
Saneamento
3.071.980,57
Indústria
1.665.664,00
Energia
757.120,00
Agricultura
1.604.836,98
Comércio e Serviços
1.892.800,00
Transporte
4.865.577,60
Desporto e Laser
1.981.509,02
Encargos Especiais
2.569.881,60
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÃO
157.315.042,00
II – DESPESA POR ÓRGÃO
Prefeitura Municipal
46.066.336,79
Fundo Municipal de Saúde
28.969.003,65
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itupiranga
563.621,76
Autarquia Municipal de Trânsito de Itupiranga-AMTI
1.706.764,80
Fundo Municipal de Assistência Social de Itupiranga
5.978.868,48
Fundo Municipal de Educação
70.410.050,10
Câmara Municipal de Itupiranga
3.620.396,42
TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
157.315.042,00
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º - O Poder Executivo e legislativo, por expedição de Decreto executivo, poderão abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa total fixada para o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e investimento, utilizando como fontes de recursos àqueles determinados no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, a saber:
I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – Os provenientes do excesso de arrecadação;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
IV – O produto de operações de créditos autorizadas, em forma que, juridicamente e tecnicamente, possibilite o poder executivo realizá-las.
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares realizados por leis municipais específicas aprovadas durante o exercício, bem como aqueles abertos que tenham como fonte de recurso o previsto no inciso III deste artigo, que poderá ter seu limite até 50% (cinquenta por cento) da despesa total fixada para o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas e/ou fontes de recursos, a fim de cobrir insuficiência de dotação orçamentária ou inexistência das mesmas, mediante Crédito Suplementar ou Especial, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa, conforme Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir, no mesmo percentual definido no artigo anterior.
Art. 10º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores estão alocadas em cada Unidade Orçamentária da Administração Direta e Indireta.
Art. 11 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 12– O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que estabelece o Artigo 9º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para garantir o alcance das metas fiscais.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, aos vinte e nove dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte.
JOSE MILESI
Prefeito Municipal