GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2022
LEI Nº. 250/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 250/2022
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 232, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 5º, 23,24,33,34,37 e 38 da Lei municipal nº 232, de 24 de dezembro de 2022, que passam a viger com a seguinte redação:
“[…]
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 5º - A Administração Pública Municipal do Poder Executivo será estruturada com a finalidade de prestar apoio direto ao Prefeito Municipal no planejamento, organização, coordenação e controle de programas, projetos e atividades, garantindo uma relação positiva de custos, benefícios e agilidade operacional, compondo-se dos seguintes órgãos:
“[…]
IV. Órgãos de Inclusão Social:
a - Secretaria Municipal de Educação;
b - Secretaria Municipal de Saúde;
c - Secretaria Municipal de Assistência Social;
d - Secretaria Municipal de Esporte
e- Secretaria Municipal de Cultura
Órgãos de Desenvolvimento Sustentável:
a - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
b - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c - Secretaria Municipal de Infraestrutura;
d- Secretaria de Receita Municipal
“[…]
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 23 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças:
Assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação e implementação de políticas públicas pertinentes à sua área de competência;
Aprimorar os procedimentos de planejamento e gestão orçamentária do Município, com ênfase na otimização dos recursos e qualificação dos gastos;
Coordenar e acompanhar a elaboração e a implementação dos instrumentos de planejamento, mensurando resultados, identificando problemas e propondo medidas solucionadoras;
Coordenar a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual do Município;
Avaliar, mensalmente, o cumprimento das metas fiscais, compatibilizando-as com a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, propondo ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, as medidas de ajustes;
Promover a cooperação entre o governo local, organismos nacionais e internacionais de fomento, entidades da sociedade civil e do setor privado visando o alcance dos objetivos da administração municipal;
Identificar e propor às demais Secretarias, ou a outros órgãos e entidades governamentais ou não governamentais, a elaboração de projetos e programas visando o desenvolvimento e a valorização da ação comunitária;
Coordenar a captação de recursos externos para o município;
Identificar e cadastrar fontes de recursos para o desenvolvimento municipal e elaborar projetos para a captação dos mesmos;
Qualificar o Município em programas e projetos de iniciativa dos governos estadual e federal, de interesse do Município;
Elaborar, em conjunto com os demais órgãos da Administração Municipal, projetos que sejam estratégicos para a consolidação das políticas públicas, identificando condições para sua viabilização;
Obter dados e informações de natureza socioeconômica e demográfica a respeito do Município e manter atualizado um sistema de registros estatísticos, consolidando a base de dados necessária ao planejamento municipal;
Cumprir a legislação sobre responsabilidade fiscal no que tange ao planejamento municipal, articulando-se, para tanto, com os órgãos da administração direta;
Promover envolvimento da população na tomada de decisão sobre os gastos governamentais, o planejamento e a implementação de políticas públicas, organizando as atividades de tal forma que todos se sintam encorajados a participar, especialmente os que enfrentam limitações ou dificuldades decorrentes de sua condição na sociedade;
Zelar, em sua esfera de competência, pelo fiel cumprimento da legislação vigente sobre gestão fiscal;
Prestar, sempre que solicitadas, informações à Procuradoria Geral, e ao Controle Interno do Município, zelando pelo cumprimento das normas delas emanadas;
Elaborar o Plano de Trabalho Anual e avaliar, mensalmente, os resultados e emitir os relatórios pertinentes;
Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Poder Municipal e dos Governos Estadual e Federal;
Propor a celebração de convênios e contratos de cooperação com órgãos e entidades de outras esferas de governo e com entidades não governamentais;
Coordenar o planejamento do Plano Diretor Municipal de Itupiranga;
Acompanhar a implementação do Plano Diretor junto aos órgãos municipais;
Formular e implementar os instrumentos de gestão das políticas financeiras do Município;
Elaborar estudos e pesquisas necessárias à implementação das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e à identificação de oportunidades econômicas para o Município;
Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Poder Municipal e dos Governos Estadual e Federal;
Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Poder Municipal e dos Governos Estadual e Federal;
Assegurar a transparência das ações do Governo Municipal;
Realizar as aquisições públicas, mediante atuação da Comissão Permanente de Licitação por meio de procedimentos de compras e contratações de bens e serviços pela Administração Pública, obedecendo legislação específica;
Propor a celebração de convênios e contratos de cooperação com órgãos e entidades de outras esferas de governo e com entidades não governamentais;
Realizar a gestão dos contratos da Prefeitura de Itupiranga, bem como manter o controle total dos mesmos no que se refere a confecção e encaminhamento mensal dos recibos, controle da vigência contratual etc.;
Coordenar o processo administrativo das compras e controle dos programas, termos de parcerias e convênios do Poder Executivo Municipal;
Realizar as aquisições públicas, mediante atuação da Comissão Permanente de Licitação por meio de procedimentos de compras e contratações de bens e serviços pela Administração Pública, obedecendo legislação específica;
Fazer a gestão das compras requisitadas ou não pelas Secretarias Municipais;
Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores, produtos e serviços;
Organizar e manter atualizado o Cadastro Técnico do Município;
Aprimorar os procedimentos de gestão financeira do Município, com ênfase na otimização dos recursos e qualificação dos gastos;
Prestar, sempre que solicitadas, informações à Procuradoria Geral, e a Controladoria Geral do Município, zelando pelo cumprimento das normas delas emanadas;
Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
Executar gestão fiscal através de ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, verificando do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência aos limites legais, visando ao equilíbrio das contas, condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras; dívida consolidada mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar;
Administrar, contabilizar e prestar contas dos valores monetários e mobiliários do Município;
Manter e aprimorar o Plano de Contas Único do Município;
Estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal;
Com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e levar ao conhecimento oficial da Procuradoria Geral do Município Geral, do Controle Interno e ao Prefeito para que sejam adotadas as providências legais necessárias à responsabilização do agente público ou particular e o ressarcimento ao erário público;
Instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão do Chefe do Executivo;
Elaborar os Balanços Gerais do Município e todos os relatórios exigidos pela Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais, os quais devem assinar com o Chefe do Executivo, o Secretário Município de Planejamento e Finanças antes de enviar ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle;
Enviar todos os relatórios exigidos em lei, para quem de direito, no prazo e nas condições legais;
Promover a integração com as demais pessoas jurídicas de direito público e esferas de governo em assuntos de contabilidade pública;
Promover, preparar e realizar todas as prestações e contas dos ordenadores de despesas da administração direta quer sejam relativas a contas de governo, de gestão, convênios, contratos de repasse e ajustes, assinando com o ordenador quando exigido por lei;
Analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município;
Dirigir e executar as políticas de administração tributária, fiscal, econômica e financeira do município;
Elaborar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar as providencias cabíveis para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;
Garantir o processo de sistematização o processo contábil do município;
Inscrever os débitos tributários na dívida ativa, quando for o caso;
Oferecer orientação e definir o relacionamento com os contribuintes;
Controlar os investimentos públicos e a dívida pública do município;
Acompanhar a elaboração de projetos e Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
Promover o controle e execução do orçamento do município;
Garantir o controle físico e contábil do patrimônio imobiliário do Poder Executivo do Município;
Elaborar e acompanhar a execução da gestão econômico-financeira, tributária e fiscal do Município, assessorando o Gabinete do Prefeito nos assuntos a ela pertinentes, bem como coordenar os setores a ela subordinados;
Ser responsável pelos assuntos de política fazendária e financeira do Município;
Registrar e controlar os dados contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária.
Exercer outras atividades correlatas.
Art. 24 - Compõem a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças os seguintes órgãos auxiliares:
1. Secretário(a) Municipal de Planejamento e Finanças
Secretaria Executiva
Comissão Permanente de Licitação (CPL)
Departamento de Planejamento
Coordenadoria de Planejamento e Avaliação de Gestão
Coordenadoria de Captação de Recursos e Convênios
Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário
Departamento de Finanças
Coordenadoria Financeira
Coordenadoria de Tesouraria
Departamento de Contabilidade
Coordenadoria de Apoio Técnico Contábil
Coordenadoria de Escrituração Contábil
Departamento de Compras e Contratos
7.1 Coordenadoria de Compras
7.2. Coordenadoria de Gestão de Contratos
“[…]
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 33 - Compete à Secretaria Municipal de Esporte
Implementar o sistema municipal de esporte, articulando os setores público e privados no âmbito do município;
Promover o planejamento e fomentar as atividades voltadas para esporte;
Desenvolver ações voltadas para adequação de espaços físicos, bem como, garantir a manutenção do sistema esportivo do município;
Assegurar a organização eficaz de práticas esportivas vinculadas ao currículo escolar;
Promover eventos em qualquer nível relacionado à prática de esporte, independente da modalidade;
Coordenar, manter e executar, com colaboração técnica e financeira da união e do estado, os programas e fomentar o esporte, bem como coordenar os setores a ela subordinados;
Fomentar ações direcionadas ao esporte amador, práticas desportivas comunitárias, recreação e lazer, bem como o planejamento e execução da política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;
Promover eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar com realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;
Promover a participação de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista estrutural e científico;
Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;
Desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;
Incentivar o jovem, quando oportuno, na obtenção de documentos necessários ao exercício de seus direitos civis e políticos e da sua cidadania;
Estabelecer, com a secretaria municipal de educação, programas voltados ao atendimento dos jovens que freqüentam instituições de ensino;
Propor normas e regulamentos para a organização e o funcionamento de eventos voltados para a juventude;
Criar e desenvolver ações municipais visando atingir objetivos próprios da juventude do município;
Incentivar a participação jovem no desenvolvimento municipal;
Ativar a criatividade jovem para participação nas práticas educacionais, esportivas e de lazer;
Incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos, clubes de serviço, entidades de treinamento de lideranças, grêmios estudantis e demais associações representativas da juventude no município;
Estimular o interesse dos jovens à prática do esporte, como princípio de educação;
Incentivar e promover o surgimento de lideranças jovens, com vista a ocuparem posições decisivas na vida comunitária;
Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 34. Compõem a Secretaria Municipal de Esporte os seguintes órgãos auxiliares:
1- Secretário(a) Municipal de Esporte
1.1 - Secretaria Executiva
1.2 - Assessoria Técnica
2 - Departamento da Esporte e Desporto
2.1 - Coordenadoria de Esporte;
2.2 - Coordenadoria de Desporto;
“[…]
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 34 A - Compete à Secretaria Municipal de Cultura
Implementar o sistema municipal de cultura articulando os setores público e privados no âmbito do município;
Promover o planejamento e fomentar as atividades voltadas para a cultura;
Coordenar, manter e executar, com colaboração técnica e financeira da união e do estado, os programas e fomentar a cultura, o esporte e o lazer, bem como coordenar os setores a ela subordinados;
Ativar a criatividade jovem para participação nas práticas educacionais, artísticas e culturais;
Valorizar as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do município;
Preservar e valorizar o patrimônio cultural e material do município;
Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do município;
Manter articulação com estes públicos e privados visando à cooperação em ações na área de cultura;
Promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção, gestão e marketing cultural;
Elaborar o calendário dos eventos do município
Realizar as conferências municipais e participar da conferência estadual e nacional de cultura;
Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 34. Compõem a Secretaria Municipal de Cultura os seguintes órgãos auxiliares:
1- Secretário(a) Municipal de Cultura
1.1 - Secretaria Executiva
1.2 - Assessoria Técnica
3- Departamento de Cultura
3.1 - Coordenadoria de Atividades Especiais;
4- Departamento de Eventos.
“[…]
CAPÍTULO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Art. 37. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura:
Construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;
Construir e conservar estradas vicinais;
Organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao município;
Planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Administração Municipal;
Pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Administração Municipal;
Elaborar a programação e executar as atividades relativas à limpeza pública, varrição e remoção de entulho;
Executar e coordenar os projetos do sistema de trânsito, transporte coletivo, individual e carga, tráfego e sinalização em consonância com a legislação que dispõe sobre a Política Municipal do Tráfego, Trânsito e Transporte do Município;
Captar recursos relativos à aprovação de projetos de pavimentação, drenagem e sinalização viária, à estética urbana, à preservação do meio ambiente, aos loteamentos e zoneamentos e à expansão de área;
Executar os serviços de manutenção e embelezamento das vias e logradouros públicos;
Manter a preservação e manutenção, assim como, a incrementação dos parques públicos, praças, jardins e áreas verdes do Município;
Fiscalizar os serviços de transportes coletivos urbanos, individual e carga, e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do crescimento da cidade;
Executar e conservar as obras municipais, assim como os próprios da municipalidade;
Acompanhar, fiscalizar e receber os serviços executados diretamente ou contratados com terceiros e conforme o estabelecido nos contratos;
Executar os projetos de obras da Administração Municipal;
Manter um sistema de apropriação de custos das obras e dos serviços urbanos;
Dar suporte nas comemorações do calendário anual municipal de eventos, sempre em consonância com as Secretarias cujas finalidades sejam afins, oferecendo apoio no trânsito e manutenção dos locais onde ocorrerem os eventos;
Construir e/ou conservar as quadras poliesportivas e campos de esporte de maneira a permitir o seu adequado funcionamento, sob a orientação da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
Art. 38. Compõem a Secretaria Municipal de Infraestrutura os seguintes órgãos auxiliares:
1 – Secretário (a) Municipal de Infraestrutura:
1.1 - Secretaria Executiva;
2 - Departamento de Oficina e mecânica;
2.1 - Coordenadoria de Mecânica;
3 - Departamento de Estradas Vicinais
3.1 - Coordenadoria de Região
4 - Departamento de Transportes;
4.1 - Coordenadoria de Transporte;
5 - Departamento de Municipal de Trânsito de Itupiranga;
5.1 - Coordenadoria de Engenharia e Sinalização;
5.2 - Coordenadoria de Tráfego e Fiscalização;
5.3 - Coordenadoria de Educação de Trânsito;
5.4 - Coordenadoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
7 - Departamento de Saneamento;
7.1 - Coordenadoria de Saneamento Básico;
8 - Departamento de Iluminação Pública.
“[…]
Art. 2º - Ficam criados os novos cargos e alterados os cargos constantes no ANEXO I – que é parte integrante desta lei, e deverá ser aplicada em consonância com Lei Municipal n° 223, de 24 de dezembro de 2021, que trata Alteração na Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Itupiranga e dá outras providências.
Art. 3º. Este instrumento entra em vigor da data de sua publicação tendo seus efeitos a partir do dia de 1° de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aos 20 dia do mês de setembro do ano de 2022.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
ANEXO I – QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QT DE CARGOS
SUBSÍDIO / REMUNERAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
1
EXTINTO
Coordenadoria de Tributação e Cadastro Mercantil
1
EXTINTO
Coordenadoria de Planejamento Fiscal e Fiscalização
1
EXTINTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Secretário Municipal de Infraestrutura
1
5.040,00
DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
1
EXTINTO
Coordenador de Urbanismo
1
EXTINTO
Coordenador de Ordenamento Territorial
1
EXTINTO
Coordenador de Terras
1
EXTINTO
Coordenador de Fiscalização
1
EXTINTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Secretário Municipal de Esporte
1
R$ 5.040,00
Secretaria Executiva
1
R$ 1.400,00
Assessoria Técnica
1
R$ 2.300,00
DIRETOR DE ESPORTE E DESPORTO
1
R$ 2.500,00
Coordenador de Esporte
1
R$ 2.000,00
Coordenador de Desporto
1
R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Secretário Municipal de Cultura
1
R$ 5.040,00
Secretaria Executiva
1
R$ 1.400,00
Assessoria Técnica
1
R$ 2.300,00
DIRETOR DE CULTURA
1
R$ 2.500,00
Coordenador de Atividades Especiais
1
R$ 2.000,00
DIRETOR EVENTOS
1
R$ 2.500,00