GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2025
O PROJETO DE LEI N.º 03/2025-GAB/PMI
GABINETE DO PREFEITO
O PROJETO DE LEI N.º 03/2025-GAB/PMI
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N.º 03/2025-GAB/PMI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor Wagno da Silva Godoi, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;
Considerando que o Projeto de Lei 03/2025-GAB/PMI de autoria do Poder Executivo, Município de Itupiranga, Estado do Pará que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, por unanimidade dos vereadores presentes na 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, REALIZADA EM 10 DE JANEIRO DE 2025 (VOTAÇÃO EM 1º TURNO);
Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 315/2025, DE 13 JANEIRO DE 2025;
Considerando o acima exposto PROMULGA-SE: a LEI MUNICIPAL Nº 315/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 13 de janeiro de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal