GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2020
LEI Nº 198/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 198/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, no uso de suas atribuições legais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei, em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas no artigo 165 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itupiranga para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, as Autarquias e os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
III O Orçamento Investimento, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração Direta e Indireta, as autarquias e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTOS
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 151.890.385,92 (cento e cinquenta e um milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e oitenta e cinco reais, e noventa e dois centavos), desdobrada e demonstrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal, em R$ 104.857.227,57 (Cento e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos reais e cinquenta e sete centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 30.159.875,20 (Trinta milhões, cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos);
III – Orçamento de Investimento, R$ 16.873.283,15 (Dezesseis milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos).
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto abaixo:
RECEITA MUNICIPAL
VALOR EM R$
1. RECEITAS CORRENTES
143.700.807,25
2. RECEITAS DE CAPITAL
16.282.858,67
3. DEDUÇÕES DA RECEITA
-8.093.280,00
RECEITA GLOBAL
151.890.385,92
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento abaixo:
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Impostos, taxas e contribuições de melhoria
9.115.600,00
Receita de Contribuições
398.320,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Patrimonial
1.040.000,00
Receita industrial
0,00
Receita de serviços
0,00
Transferências correntes
133.141.687,25
Outras receitas correntes
5.200,00
(-) Deduções da receita
-8.093.280,00
(-)Dedução da receita corrente
-8.093.280,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de crédito
0,00
Alienação de bens
20.800,00
Amortização de empréstimos
0,00
Transferências de capital
16.262.058,67
Outras receitas de capital
0,00
TOTAL DAS RECEITAS
151.890.385,92
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º. - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 151.890.395,92 (Cento e cinquenta e um milhões, oitocentos e noventa mil e trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), com o desdobramento abaixo:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e encargos sociais
65.097.927,25
Juros e encargos da dívida
603.200,00
Outras despesas correntes
43.218.748,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
36.508.243,20
Inversões financeiras
2.614.267,47
Amortização da dívida
707.200,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva da Contingência
3.140.800,00
TOTAL DAS DESPESAS
151.890.385,92
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o artigo 26º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida na forma abaixo:
I – DESPESA POR FUNÇÃO
Reserva de Contingência
3.140.800,00
Legislativa
3.481.150,40
Administração
11.174257,12
Segurança Pública
2.360.800,00
Relação Exterior
0,00
Assistência Social
6.290.856,00
Saúde
27.729.811,20
Educação
67.701.971,25
Cultura
134.160,00
Urbanismo
10.059.920,00
Habitação
2.115.360,00
Saneamento
2.953.827,47
Indústria
1.601.600,00
Energia
728.000,00
Agricultura
1.543.112,48
Comércio e Serviços
1.820.000,00
Transporte
4.678.440,00
Desporto e Laser
1.905.280,00
Encargos Especiais
2.471.040,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÃO
151.890.385,92
II – DESPESA POR ÓRGÃO
Prefeitura Municipal
45.045.477,07
Fundo Municipal de Saúde
27.729.811,20
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itupiranga
541.944,00
Autarquia Municipal de Trânsito de Itupiranga-AMTI
1.641.120,00
Fundo Municipal de Assistência Social de Itupiranga
5.748.912,00
Fundo Municipal de Educação
67.701.971,25
Câmara Municipal de Itupiranga
3.481.150,40
TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
151.890.385,92
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º - O Poder Executivo e legislativo, por expedição de Decreto executivo, poderão abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, utilizando como fontes de recursos àqueles determinados no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, a saber:
I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – Os provenientes do excesso de arrecadação;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
IV – O produto de operações de créditos autorizadas, em forma que, juridicamente e tecnicamente, possibilite o poder executivo realizá-las.
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares realizados por leis municipais específicas aprovadas durante o exercício, bem como aqueles abertos que tenham como fonte de recurso o previsto no inciso III deste artigo, que poderá ter seu limite até 20% (vinte por cento) da despesa total fixada para o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - O poder executivo poderá realizar remanejamento de saldo de dotação no mesmo percentual definido no artigo anterior.
Art. 10º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores estão alocadas em cada Unidade Orçamentária da Administração Direta e Indireta.
Art. 11 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 12– O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que estabelece o Artigo 9º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para garantir o alcance das metas fiscais.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, aos trinta dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezenove.
JOSE MILESI
Prefeito Municipal