GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 342/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 342/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 342/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO MUNICIPAL “VISITA CIDADÃ - UM DIA NA DEFENSORIA PÚBLICA” NO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art.1°. Fica instituído o Projeto Municipal “Visita Cidadã - Um dia na Defensoria Pública”.
Parágrafo único. Visando apresentar a estrutura da Defensoria Pública, o funcionamento e os desafios enfrentados, bem como estimular o senso crítico e a participação cidadã para o fortalecimento institucional, o projeto tem como objetivo promover a aproximação do órgão e a comunidade.
Art. 2°. O programa destina-se a alunos da rede municipal de ensino, com idades de 13 a 17 anos e as autoridades municipais, incluindo o prefeito, vereadores, secretários, conselheiros tutelares e lideranças comunitárias.
Art. 3°. O projeto realizar-se-á uma vez na semana, com a visita de 04 (quatro) estudantes ao órgão da Defensoria, e bimestralmente ocorrerão as visitas das autoridades.
Parágrafo Único. As visitas deverão ser previamente agendadas.
Art.4 °. As visitas dos estudantes têm como objetivo:
I- Conhecer a estrutura da Defensoria Pública;
II- Acompanhar atendimento e audiência (com autorização dos assistidos);
III- Visitar os órgãos parceiros (Fórum, Ministério Público, Delegacia de Polícia);
IV- Participar de roda de conversa com o Defensor Público;
V- Receber um resumo institucional e orientações sobre acesso a direitos.
Art.5º. As visitas das autoridades:
I- Será restrita às dependências da Defensoria Pública;
II- Serão apresentados dados estatísticos, relatórios e indicadores sobre os atendimentos e demandas da população;
III- Acompanharão atendimentos e atividades da defensoria (com autorização);
IV- Terá espaço para diálogo institucional sobre demandas sociais e fortalecimento de políticas públicas.
Art.8°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua aplicação.
Art.9°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 30 de junho de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal