GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2025
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA-PA, REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, conforme Parecer nº 45/2025 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aprovado na Sessão Ordinária realizada em 09 de setembro de 2025 que DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA-PA, REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 355/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº 355/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 11 de setembro de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal