Conselho Municipal de Saúde de Itupiranga-PA · 5 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 14 DE 29 DE OUTUBRO DE 202
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITUPIRANGA-PA
RESOLUÇÃO Nº 14 DE 29 DE OUTUBRO DE 202
Dispõe sobre a aprovação da utilização de espaço físico atualmente sem uso no CEMI – Centro de Especialidades Médicas de Itupiranga-PA, para utilização e adequação e funcionamento da Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Itupiranga-PA – CMSI, em sua 7ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2026, no uso de suas competências e atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Municipal nº 355/2025, de 11 de setembro de 2025; e pelo seu Regimento Interno e demais disposições legais pertinentes;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde quanto à utilização de parte da estrutura física do Centro de Especialidades Médicas de Itupiranga-PA – CEMI, atualmente sem utilização;
CONSIDERANDO que a proposta consiste no aproveitamento de uma estrutura física já existente, mediante reforma e reorganização dos ambientes, possibilitando sua adequação às necessidades funcionais e operacionais da Base do SAMU -192, evitando a necessidade de construção de uma nova edificação e promovendo o melhor aproveitamento do patrimônio público municipal;
CONSIDERANDO que a implantação da Base do SAMU contribuirá para o fortalecimento da Rede de Atenção às Urgências no município, considerando as características territoriais de Itupiranga, a extensão de sua área rural, as grandes distâncias entre a sede municipal e diversas localidades, bem como a presença da Rodovia BR-230 (Transamazônica), que atravessa o município e constitui importante eixo de deslocamento rodoviário fatores que reforçam a necessidade de uma estrutura adequada para o atendimento às situações de urgência e emergência;
CONSIDERANDO que o projeto de responsabilidade técnica, tais como: Planta baixa, Memorial descritivo, ART e demais atos foram apresentados ao CMSI previamente e, submetido ao pleno do conselho, conforme as normas de engenharia.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a utilização do espaço físico atualmente sem uso no CEMI – Centro de Especialidades Médicas de Itupiranga-PA, para fins de reforma, adequação e funcionamento da Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192. observando as normas técnicas, sanitárias e estruturais aplicáveis.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde recomenda à Secretaria Municipal de Saúde que, durante o processo de adequação e implantação da Base do SAMU 192, sejam observadas as seguintes medidas:
I – Garantir que a estrutura física seja adequada às normas técnicas, sanitárias e operacionais vigentes, especialmente às exigências estabelecidas pelo Ministério da Saúde;
II – Assegurar ambientes apropriados para o desenvolvimento das atividades dos profissionais, contemplando condições de repouso, higiene, alimentação e segurança;
III – Garantir espaço adequado para estacionamento, circulação e saída das ambulâncias, de modo a não comprometer a agilidade dos atendimentos de urgência e emergência;
IV – Providenciar o acompanhamento da reforma por profissional técnico legalmente habilitado, com emissão dos documentos de responsabilidade técnica pertinentes;
V – Assegurar os equipamentos, mobiliários, materiais e recursos humanos necessários ao pleno funcionamento da Base;
VI – Garantir que a utilização do espaço não prejudique a continuidade dos serviços assistenciais já oferecidos pelo CEMI;
VII – Manter o Conselho Municipal de Saúde informado sobre o andamento da reforma, adequação e implantação da Base do SAMU 192, disponibilizando as informações necessárias ao acompanhamento e exercício do controle social.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itupiranga-PA, 29 de outubro de 2026.
ROSIRENE DA CONCEIÇAO RIBEIRO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Itupiranga PÁ
Resolução Nº02/2026-CMSI
Homologo a Resolução CMSI nº 14/2026, aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Itupiranga-PA, em 29 de outubro de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 355/2025, de 11 de setembro de 2025.
ELIFAS FELIPE ANDRADE DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde