AMTI · 27 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 195/2019
AMTI
LEI MUNICIPAL Nº. 195/2019
De, 19 de Dezembro de 2019.
Dispõe Sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito e Transporte Rodoviário de Itupiranga.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°- Fica instituído o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito do Município de Itupiranga/PA, com os seguintes objetivos:
I - Estabelecer a carreira e remuneração equitativa internamente e equilibrada com o mercado de trabalho de órgãos públicos, bem como disciplinar as formas de provimento e atribuições pertinentes ao cargo, e Progressão Funcional;
II - Valorizar e profissionalizar o servidor através da participação em programas de capacitação e aperfeiçoamento profissional;
III - Melhoria da qualidade de trabalho.
Paragrafo único – Para efeito desta Lei consideram-se as nomenclaturas dos agentes de trânsito, agente municipal de trânsito, agente da autoridade de trânsito e transporte municipal de Itupiranga e os demais termos contidos nas leis 085/2011, 130/2014, Decreto Municipal 109/2017 e da emenda constitucional nº82 no, §10º do artigo 144 da constituição federal.
Art. 2° - O PCCR instituído por esta Lei fundamenta-se nos princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Art. 3°- Para os efeitos desta Lei, o Agente de Trânsito Municipal é servidor investido em cargo público municipal efetivo e de carreira privativa para brasileiros natos ou naturalizados.
CAPITULO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º- Para os efeitos desta lei consideram-se:
I - Cargo público: conjunto de atribuições da mesma natureza e com iguais responsabilidades, sob uma mesma denominação, acometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento de caráter efetivo;
II - Carreira: possibilidade de crescimento do servidor dentro do conjunto de categorias de um cargo, mediante critérios estabelecidos em Lei;
III - Atribuições: conjunto de tarefas da mesma natureza e do mesmo grau de dificuldade e responsabilidade, inerentes a um determinado cargo;
IV - Nível: padrão de enquadramento funcional que possibilita a promoção do servidor mediante o atendimento de requisitos e condições estabelecidas no PCCR, identificada por letras;
V - Grupo ocupacional: conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à escolaridade exigida e/ou ao grau de conhecimento;
VI - Progressão funcional horizontal: mudança do servidor do nível em que se encontra para outra imediatamente superior no sentido horizontal da faixa de vencimento, dentro do mesmo cargo que ocupa;
VII - Remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;
VIII - Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei;
TÍTULO II
DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO MUNICIPAL
CAPÍTULO I DO CARGO
Art. 5° - O Agente de Trânsito Municipal, lotado na Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário de Itupiranga - AMTI, subordinado diretamente ao Diretor Geral, tem sua organização pautada na impessoalidade e eficiência.
Art. 6º - O cargo de Agente de Trânsito Municipal visa proporcionar aos cidadãos no trânsito, condições de segurança, fluidez, conforto, defesa da vida, preservação da saúde, do meio ambiente e a educação para o trânsito, fiscalizando o cumprimento das leis vigentes.
Art. 7º - O Quadro de cargo de provimento efetivo de Agente de Trânsito Municipal fica constituído por 30 (trinta) vagas, nos termos do anexo I, que faz parte e integrante desta, conforme Lei 085 de 2011, podendo aumentar ou reduzir a quantidade conforme a necessidade e estudos técnicos.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 8º - O provimento no cargo público de Agente de Trânsito Municipal dar-se-á por meio de aprovação e classificação em concurso público, atendendo aos seguintes critérios de admissão:
I - A nacionalidade brasileira;
II - Pleno gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Possuir escolaridade mínima, ensino médio completo;
V - A idade mínima de dezoito anos;
VII - Carteira nacional de habilitação, categoria mínima AB;
VIII - Aptidão física e mental;
IX - Possuir idoneidade moral;
X - Aprovação no curso de agente de trânsito.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NO CARGO
Art. 9º - O cargo de Agente de Trânsito Municipal será provido mediante concurso público, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itupiranga, e Lei 085 de 2011 e constará de prova objetiva e prática, composto das seguintes fases:
I - Prova objetiva e pratica, de caráter eliminatório e classificatório, contendo no mínimo as seguintes disciplinas: português, matemática, informática, legislação de trânsito; noções de direito constitucional, noções de direito administrativo e conhecimentos gerais.
II - Exame médico, de caráter eliminatório;
III - Prova de capacidade física, de caráter eliminatório;
IV - Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
Parágrafo único - O edital do concurso disporá sobre os requisitos para ingresso no cargo de provimento efetivo, a escolaridade, o curso de formação específico, programa das disciplinas, sobre as quais, versarão as provas, regras de avaliação das provas e dos títulos, critérios eliminatórios e classificatórios, carga horária, despesas com inscrição e prazo de validade do certame e outras exigências legais.
Art. 10 - A Comissão de investidura do concurso público terá pelo menos um representante investido no cargo de agente de trânsito da AMTI.
Art. 11- As vagas oferecidas para o cargo de Agente de Trânsito Municipal serão providas em caráter efetivo, por nomeação, obedecida à ordem de classificação dos aprovados.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 12 - O Agente de Trânsito Municipal cumprirá jornada de trabalho de acordo com a prevista no decreto municipal 109/2017 no seu artigo .28, não podendo exceder a 40 horas semanais, sendo cumpridas mediante turno de serviço ou escala de revezamento, priorizando a necessidade do serviço, observados os intervalos de folgas legais, respeitando o limite mínimo e máximo de horas trabalhadas diariamente,
Paragrafo único – Os agentes poderão propor outros modelos de escala para a avaliação do diretor geral da AMTI, e a escala do setor administrativo poderá adotar turno ininterrupto de 6 horas ou 8horass diárias de acordo a necessidade da direção.
Art. 13- O Agente de Trânsito Municipal deverá ser comunicado com 48 (quarenta e oito) horas de antecipação de alterações na escala de trabalho.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS DO CARGO
Art. 14 - São deveres dos Agentes de Trânsito Municipais além dos previsto no regime jurídico único da AMTI:
I - Tratar com respeito, cordialidade e urbanidade o munícipe/infrator, o cidadão comum, os superiores e colegas de trabalho;
II - Aos Agentes de Trânsito compete também incentivar e manter a harmonia do grupo de trabalho;
III - Assinar folha de frequência;
IV - Cumprir as determinações de serviço estabelecidas por seus superiores e quando não cumpridas, comunicar a seu superior imediato, apresentando o (s) motivo (s) em forma de relatório datado e assinado;
V - Usar uniforme padrão da AMTI completo, com identificação pessoal e ter asseio com o mesmo, mantendo a aparência bem cuidada, sob a pena de sanção administrativa.
VI - Comunicar a perda ou dano causado a qualquer componente do uniforme ao superior através de requerimento; caso tenha ocorrido no exercício das funções do cargo, a administração deverá reembolsar o material danificado, no prazo máximo de 60 dias.
VII - Informar ao superior os problemas pertinentes a sua área de trabalho;
VIII - Permanecer no posto ou área de serviço dentro do período estabelecido na escala, exceto se a ordem superior dispuser o contrário;
IX - Havendo outro motivo relevante como risco à integridade física ou necessidade do serviço (controle de tráfego, acidente, auxílio a um colega), poderá o agente se ausentar momentaneamente do seu posto de trabalho, mediante aviso;
X - Caso seja necessário ausentar-se em parte ou todo o período ainda a ser trabalhado, o agente deverá solicitar junto ao seu chefe imediato a sua liberação;
XI - Comunicar falta ou irregularidade que presenciar ou que tiver conhecimento no horário de serviço a quem tenha competência para tomar as providências como tampas de galerias abertas, buracos, semáforos desligados, colisões, manifestações capazes de prejudicar o trânsito etc.
XII - Zelar por materiais ou equipamentos que lhes forem confiados relatando qualquer anormalidade constatada;
XIII - Realizar atividades pertinentes à educação para o trânsito;
Art. 15 - As atividades específicas ao cargo de agente de trânsito compreendem:
I - Fiscalizar o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro dentro de suas competências;
II - Realizar operações de fiscalização, visando coibir e autuar as irregularidades e infrações dentro de suas atribuições, dentre elas:
a) Serviço com remuneração sem autorização;
b) Circulação de veículos em locais e horários impróprios;
c) Desobstrução de vias por acidentes, filas duplas e outro;
d) Estacionamento e parada de veículos e similares em locais proibidos;
e) Fiscalização as normas e regras de conduta no perímetro competente.
III - Desenvolver monitoramento do trânsito e outras operações de natureza educativas;
IV - Emitir peças fiscais nos termos da legislação específica;
V - Fiscalizar os estacionamentos rotativos remunerados implantados pelo Município;
VI - Participar de estudos, cursos, seminários, simpósios e reuniões referentes ao trânsito que possam contribuir para o seu aprimoramento profissional, desde que previamente autorizado pela chefia imediata e em conformidade com o planejamento das atividades internas do órgão.
VII - Escoltar veículos de autoridades, em cortejos fúnebres, de cargas superdimensionadas, perigosas ou indivisíveis, nos limites do Município de Itupiranga, quando necessário;
VIII - Desenvolver atividades de orientação, educação e fiscalização, quando da realização de eventos em datas comemorativas, orientando condutores de veículos automotores, tração humana, pedestres e ciclistas;
IX - Conduzir viaturas da AMTI.
X – Promover projetos de educação para trânsito, visando educação infanto-juvenil além de promover programações educativas em conjunto com a sociedade.
XI – Realizar outras atividades correlatas ao cargo de agente de trânsito.
Art. 16 - São direitos dos agentes de trânsito:
I – Receber condições de Segurança Pública que resguarde a integridade física e mental do agente de trânsito;
II – Trabalhar em grupo ou em dupla e jamais sozinho em via;
III – Garantia do transporte gratuito na jurisdição municipal;
IV – Assistência do órgão com o traslado do Agente de Trânsito quando se encontrar de serviço;
V – A AMTI deverá realizar anualmente avaliação médica do agente da autoridade de trânsito, visando diagnóstico e a prevenção de doenças ocupacionais, pela junta médica municipal.
VI – Os servidores efetivos da carreira de agente de trânsito receberão anualmente auxílio fardamento nos meses de março e setembro, conforme consta nos artigos 30, 37 e 38 desta lei.
VII – Fica garantida a licença para realização de cursos de aperfeiçoamento, nos termos da lei nº 051/2009, de 29 de dezembro de 2009.
CAPITULO VI DAS PROIBIÇÕES
Art. 17 - Ficam os agentes de trânsito proibidos:
I - Falar ao telefone celular de pessoas, cujo veículo esteja sendo objeto de fiscalização, de outros ocupantes ou mesmo de pessoas que possam tentar interferir no trabalho do agente;
II - Fumar no posto de serviço, salvo se estiver de folga e devidamente descaracterizado;
III - Exercer atividades alheias às funções do cargo na área ou posto de serviço;
IV - Escorar nos veículos, sentar em muretas, logradouro público ou em equipamentos auxiliares de sinalização, quando estiver uniformizado;
a) No horário de descanso o agente deverá se descaracterizar retirando pelo menos o boné e o colete refletivo ou gandula;
V - Provocar discussões, gestos indecorosos, proferir ou revidar palavras que ofendam a moral e os bons costumes;
a) Manter discussões sobre questões de serviço ou problemas particulares na presença de condutores ou de outras pessoas;
b) Não podem ser advertidos de maneira constrangedora em público ou mesmo via rádio, devendo a advertência ser feita de maneira particular;
VI - Usar de ação física contra quaisquer pessoas, estando em serviço ou uniformizado, salvo quando agir em legítima defesa própria ou de terceiros;
VII - Permutar serviço sem autorização superior;
VIII - Consumir bebidas alcoólicas durante o serviço ou estando uniformizado em local público ou mesmo apresentar-se para o serviço, estando visivelmente sob os efeitos de álcool;
IX - Assumir compromissos de trabalho em nome de superiores;
X - Prestar ou inserir em documento informação falsa capaz de induzir alguém a erro;
XI - Dirigir viatura da AMTI sem autorização, salvo em situações emergenciais e que posteriormente deverão ser comprovadas;
XII –Conduzir viaturas da AMTI estando com sua Carteira Nacional de Habilitação vencida, suspensa ou cassada;
XIII - Concorrer para a discórdia entre os colegas de serviço durante as atividades espalhando boatos tendenciosos capazes de afetar a harmonia da equipe;
XIV - Deixar durante o expediente de maneira injustificada de prestar auxílio no desempenho da função para trabalhar em conjunto ou como forma de revezamento.
Art. 18 - Não é permitido alterar as características do uniforme nem emprestar partes dele para pessoas que não compõem o quadro de agentes de trânsito da AMTI, que possam ser confundidos como tal.
Art. 19 - É vedado ao Agente de Trânsito Municipal utilizar o uniforme fora do serviço, exceto em situações inerente as funções do cargo.
Art. 20 - O descumprimento dos deveres estabelecidos acima é punível conforme a gravidade da infração, observadas as disposições da lei nº 051/2009, de 29 de dezembro de 2009.
TÍTULO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E LICEÇAS
CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 21- A Progressão Funcional consiste na evolução do vencimento do Agente de Trânsito Municipal, dentro da mesma categoria do cargo, com base nos resultados da avaliação de desempenho funcional, passando para a referência imediatamente superior no sentido horizontal, com interstício de 3 (três) anos para a concessão a CLASSE A e com interstício de 3 (três) anos para a concessão nas classes subsequentes até I, conforme referências da tabela de vencimento descrita no Anexo II desta Lei.
I – Os requerimentos referentes à mudança de nível serão direcionados a comissão permanente de avaliação, sendo registrados em processo próprio.
II – Os requerimentos protocolados junto a Comissão Permanente de avaliação deverão ser apreciados em 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
III – transcorrido o prazo contido nesta lei para à apreciação do requerimento para Progressão de Nível, considera-se na ausência de resposta por parte da Comissão Permanente de avaliação o pedido com deferido.
§ 1º A comissão permanente de avaliação tratada no inciso anterior será designada pela diretoria da autarquia municipal de trânsito e transporte de Itupiranga, sendo formado por servidores estáveis.
§ 2º A Progressão Funcional decorrerá, necessariamente, do desempenho obtido na avaliação do Agente de Trânsito Municipal de carreira em função do aumento da qualidade efetiva do trabalho e da produtividade, auferido por Processo de Avaliação de Desempenho;
§ 3º A avaliação de desempenho, levando em consideração os resultados obtidos pelo Agente de Trânsito Municipal, realizada pelo seu chefe imediato, mediante preenchimento de formulários próprios, serão apreciados pela Comissão Permanente de Avaliação dos Servidores de Carreira.
§ 4º A concessão da Progressão Horizontal, prevista no caput do art. 21, observará a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 22 - A Comissão Permanente promoverá a avaliação dos agentes municipais de trânsito que requereram a progressão funcional, no sentido horizontal, observados os requisitos legais.
Art. 23 - Para efeito da Progressão Funcional do Agente de Trânsito Municipal serão considerados os resultados obtidos na avaliação de desempenho, o tempo de serviço e requisitos seguintes:
§ 1º O servidor em inicio de carreira, poderá requerer junto a comissão permanente de avaliação a mudança para a Classe A de sua carreira após transcorrido 36 meses (3 anos) de efetivo exercício, considera-se o período do estagio probatório como tempo de efetivo exercício.
Art. 24 - O Agente de Trânsito Municipal beneficiado por meio de Progressão Funcional, estará apto ao recebimento da próxima Progressão, a cada interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo.
Art. 25 - Ao Agente de Trânsito Municipal é garantida ampla defesa, dentro dos princípios constitucionais, nas decisões emitidas pela Comissão Permanente de Avaliação.
I – Caberá recurso contra os requerimentos que tiverem sido indeferidos junto a Comissão Permanente de Avaliação.
II – Os recursos de que tratam o inciso anterior serão apreciados pelo conselho fiscal da AMTI, os quais deveram emitir um parecer no prazo de 30 dias contados da data de processamento do requerimento.
Art. 26 - A data base a ser considerada para a progressão funcional é a do termo de posse. Quando ocorrer interrupções, a contagem do tempo reinicia a partir do fim da interrupção.
CAPÍTULO I
DAS LICENÇAS
Art. 27 – Ficam mantidas as licenças tratadas no art.83 da lei 051/2009, para os servidores efetivos de que trata esta lei e outras em vigor.
I- As licenças tratadas no artigo anterior ficam garantidas os seguintes adicionais e gratificações estabelecidas nesta lei:
a) Adicional de risco de vida;
b) Gratificação de fiscalização de trânsito;
c) Gratificação por celebração de convênios quando firmado com outras entidades.
d) Adicional por elevação de escolaridade.
TÍTULO IV
DO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 28 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público de Agente de Trânsito Municipal, com valor fixado no anexo I, desta Lei.
I – o valor do vencimento base será reajustado tendo como percentual a inflação do ano respectivamente anterior ao ano de exercício, índices estabelecidos pelo índice de preços ao consumidor (IPC Brasil), conforme disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 29 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Art. 30 - A data base para correção dos vencimentos será estabelecida nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil do Município de Itupiranga.
CAPITULO II
DO UNIFORME E AUXILIO FARDAMENTO
Art.31- O diretor da AMTI elaborará o regulamento dos uniformes que deverá normatizar sobre os uniformes da Autarquia M. de Trânsito e Transporte- e das peças complementares, brevês divisas, insígnias (distintivos), regulando sua posse ,composição uso e descrição geral.
Art.32 – E obrigatório o uso dos uniformes, peças complementares, brevês e insígnias definidas na lei e no regulamento dos uniformes para todos os integrantes da carreira de agente da autoridade de trânsito e transportes do município de Itupiranga.
Art.33- Nome do agente de trânsito e obrigatório em seu uniforme.
Art.34- E vedado ao agente de trânsito e transporte alterar as características do uniforme.
Art.35- O uso correto dos uniformes e fator primordial na boa apresentação individual e coletiva dos servidores da carreira, contribuindo para o fortalecimento da disciplina, o desenvolvimento do espirito de corpo e o bom conceito perante a opinião pública.
Art.36- Constitui obrigação de todos integrantes da carreira de Agente de trânsito e transportes zelar por seus uniformes, pela correta apresentação em qualquer ocasião.
DO AUXILIO FARDAMENTO
Art. 37 - O Agente de Trânsito Municipal fará jus ao auxilio fardamento, no valor de 2 e 1/2 (dois e meio) salários mínimos, a ser pago em duas parcelas nos meses de março e setembro de cada ano, compreendendo os materiais descritos no anexo III desta lei.
I – O colete balístico será disponibilizado pela a AMTI.
Parágrafo único: Os acessórios descritos no anexo III serão padronizados de acordo com o padrão estipulado pela AMTI.
Art. 38- Será incluso no auxílio fardamento do agente de trânsito protetor solar, necessário à prevenção de saúde por exposição à irradiação solar, descrita no Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO III
DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA
Art. 39 - Os servidores efetivos integrantes da carreira de Agente de Trânsito receberão, mensalmente, adicional por exercício de atividade de risco de vida, correspondente de no mínimo a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento inicial da classe de Agente de Trânsito, podendo este percentual ser alterado para mais conforme lei especifica para tal.
Parágrafo único: o adicional por risco de vida, de que trata o caput deste artigo, consiste no desempenho das atribuições em condições especiais de segurança urbana de trânsito, em face de regime de trabalho especial com potencial e eminente risco a vida, fará jus ao percentual especificado o agente de trânsito de fiscalização de trânsito e transporte, descrita no Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO IV
GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 40 - Fica instituída a Gratificação de Fiscalização de Trânsito aos agentes municipais de trânsito integrantes do quadro de pessoal da AMTI, conforme Lei 130/2014, exceto aqueles que estejam cedidos, com ou sem ônus para o órgão.
§ 1º A Gratificação de Fiscalização de Trânsito será de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento do servidor lotado no órgão.
§ 2º O servidor cedido a outros órgãos não fará jus à gratificação de trânsito de que trata este artigo, exceto para órgão e/ou entidade que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO V
DA GRATIFICAÇÃO DOS CHEFES DE OPERAÇÕES
Art. 41 - Da Gratificação por Condução de Veículos, calculada sobre o vencimento básico do servidor, é devida ao Agente da Autoridade de Trânsito que, passe a exercer função de chefe de operações,
Parágrafo único: o mesmo só poderá exercer chefia após aprovação no estágio probatório.
Será devido o percentual de 20% (Vinte por cento) sobre o vencimento-base aos Agentes de Trânsito que participarem do curso de qualificação profissional realizado pela Gerência de Trânsito e transporte de Itupiranga e estiverem no desempenho de suas funções em campo, conduzindo viaturas.
CAPÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO POR INCENTIVO À PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
Art. 42 - A Gratificação por Incentivo à Prevenção e Educação no Trânsito - GIPET será atribuída aos ocupantes do cargo de Agentes de Trânsito municipais a título de incentivo aos que atuam na prevenção, educação, operação e organização do trânsito, através de Projetos voltados para área do trânsito promovendo ação preventiva e educativa, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itupiranga, com normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único: Fará jus ao percentual especificado o agente de trânsito que sair da fiscalização para prestar os serviços por tempo determinado no setor educativo.
§1º A Gratificação por Incentivo à Prevenção e Educação no Trânsito – GIPET equivale ao de fiscalização e será concedida no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base.
§ 2º A forma de apresentação, aprovação e outras medidas necessária à execução dos projetos propostos pelos agentes de trânsito à autoridade competente da AMTI, relacionados à percepção da GIPET serão regulamentadas por Decreto Municipal.
§ 3º O servidor não fará jus a percepção da gratificação prevista no caput deste artigo:
I - Obter mais de 3 (três) faltas injustificadas, nas atividades do referido projeto;
II - Sofrer qualquer penalidade disciplinar;
III - Estiver em disponibilidade, observado os casos previstos na lei nº 051/2009, de 29 de dezembro de 2009;
IV - For remanejado das funções de seu cargo;
V - Na fruição das licenças.
a) Por motivo de doença em pessoa da família, no período superior 30 (trinta) dias;
b) Para o serviço militar;
c) Para atividade política;
d) Para tratar de interesses particulares.
VI - Dos afastamentos:
a) Para servir a outro órgão ou entidade;
b) Para o exercício de mandato eletivo.
§ 1º Na eventualidade do inciso I, o servidor não fará jus à Gratificação do mês, nas demais hipóteses, nos meses em que perdurar a situação.
CAPÍTULO VII
DA GRATIFICAÇÃO POR CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
Art.43 - No caso que a AMTI firmar convênio com os demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme dispõe o artigo 25 da Lei 9.503/97 do código de trânsito brasileiro, será devido à gratificação de no mínimo 20 % e máximo de 100% sobre o vencimento base.
I – A gratificação será devida aos agentes de trânsito efetivos do quadro da AMTI.
II – Conforme entrada dos recursos do convênio para AMTI.
CAPÍTULO VIII
DA GRATIFICAÇÃO DO QUADRO DE GERÊNCIAS DA AMTI
Art.44 - A gratificação para os agentes de trânsito ocupantes de cargos de gerências no quadro da AMTI será de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o vencimento base.
Parágrafo Único: O mesmo só poderá exercer gerência após aprovação no estágio probatório.
I– Essa gratificação será devida somente aos agentes efetivos e ocupantes de cargos da gerência da AMTI que estejam em efetivo exercício.
CAPÍTULO IX
ADICIONAL POR ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE
Art.45 – Ao servidor público municipal ocupante do cargo de agente de trânsito municipal, provimento efetivo, será concedido, uma única vez o adicional por elevação da escolaridade, o vencimento será acrescido de 20% (vinte por cento) a título de Gratificação de Nível superior, aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível Médio ou Superior, sem alteração do cargo, sendo permitido somente através de concurso público. Entrando em vigor a partir da aprovação desta.
DOS PLANTÕES
Art. 46 - O Valor referente ao plantão se dará através do percentual de 10% (dez por cento) do vencimento base, para plantões de 12 horas.
I – Para efeitos deste artigo entendem-se como plantão os serviços prestados aos finais de semana e feriados, com carga horaria mínima de 12 horas, respeitado os limites legais.
II – Na hipótese de ultrapassar as horas previstas no inciso anterior, será pago o valor proporcional às horas ultrapassadas.
Parágrafo único. Poderá ser adotados plantões de 24 horas, de acordo com as necessidades da AMTI.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 – Em caráter extensivo as leis 051/2009 e 130/2014, nos casos omissos desta Lei, devem ser aplicadas.
Art. 48 - As gratificações disposta nessa lei são cumulativas para os agentes de trânsito.
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga – Pará, aos 19 (dezenove) dias do mês de Dezembro do ano de 2019.
JOSE MILESI
Prefeito Municipal de Itupiranga (PA)
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA COMPOSIÇÃO E VENCIMENTO
Agente Municipal de Trânsito e Transporte de Itupiranga
Vencimento Base (Inicio de carreira)
30 Agentes (Conforme Lei 130/2014)
R$ 1.348,13
Carga horaria:40 horas semanais
Jornada de trabalho: conforme o artigo 12 desta lei
ANEXO II
TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL
Classe salarial
Nível Progressão Horizontal
Classes
A
B
C
D
E
F
G
H
I
Inicio de carreira
De 3 até 6 anos
De 6 até 9 anos
De 9 até 12 anos
De 12 até 15 anos
De 15 até 18 anos
De 18 até 21 anos
De 21 até 24 anos
De 24 até 27 anos
De 27 até 30 anos
Base R$ 1. 348,13
Salario base + IPC Brasil
Salario base + IPC Brasil
Salario base + IPC Brasil
Salario base + IPC Brasil
Salario base + IPC Brasil
Salario base + IPC Brasil
Salario base + IPC Brasil
Salario base + IPC Brasil
Salario base + IPC Brasil
ANEXO III
TABELA DE AUXILIO FARDAMENTO
Componente do uniforme¹
Gandolão Manga Comprida
Camiseta Confeccionada na Malha Fria
Calça
Chapéu Australiano
Cinto de Passeio militar
Cinto de guarnição
Porta Talonário
Gorro Profissional
Coturno Tático
Apito Oficial
Fiel
Biriba
Capa do Colete Balístico
Protetor Solar
ANEXO IV
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA
Percentual
Especifico
Mínimo de 50% Sobre Salario Base.
Servidores efetivos integrantes da carreira de Agente de Trânsito e transportes, e fará jus ao percentual somente em efetivo exercício.
ANEXO V
GRATIFICAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, CHEFES DE EQUIPE DE OPERAÇÕES, INCENTIVO À PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E GERÊNCIAS DA AMTI,
GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.
Percentual
Especifico
40% Sobre Salario Base
Servidores efetivos integrantes da carreira de Agente de Trânsito e transportes
GRATIFICAÇÃO DE CHEFES DE EQUIPE DE OPERAÇÕES.
Percentual
Especifico
20% Sobre Salario Base
Servidores efetivos integrantes da carreira de Agente de Trânsito e transportes, que passe a exercer a função de chefe de equipe de operações.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO.
Percentual
Especifico
Mínimo de 40% Sobre Salario Base
Servidores efetivos integrantes da carreira de Agente de Trânsito e transportes que for prestar o serviço no setor de educação para o trânsito por tempo determinado.
GRATIFICAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS.
Percentual
Especifico
Mínimo de 20% Sobre Salario Base
e máximo 100%, caso a AMTI venha firmar convênio com demais órgãos de fiscalização, sendo a referida gratificação paga pelo ente conveniado.
Servidores efetivos integrantes da carreira de Agente de Trânsito e transportes.
GRATIFICAÇÃO DO QUADRO DE GERÊNCIAS.
Percentual
Especifico
25% Sobre Salario Base
Servidores efetivos integrantes da carreira de Agente de Trânsito e transportes, que passe a exercer as funções de gerência da AMTI.
Itupiranga-Pará, 19 de Dezembro 2019.
JOSE MILESI
Prefeito Municipal